Notícias

Jornal Eletrônico da SBPC/PE #10 Ano: 4

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Notícias:

SBPC DIVULGA NOTA DE APOIO À FIOCRUZ
JC Notícias, 30.05.2019

FIOCRUZ ASSEGURA QUALIDADE DE PESQUISA NACIONAL SOBRE DROGAS
Agência Fiocruz de Notícias, 21.05.2019

NOTA ABRASCO EM APOIO AOS PESQUISADORES DA FIOCRUZ
Comunicação Abrasco, 27.05.2019

MANIFESTAÇÕES DE ESTUDANTES PERDEM FORÇA, MAS SUPERAM ATOS PRÓ-GOVERNO
Wesley Oliveira e Carolina Cruz, 0 Destak, 31.05.2019

DEBATE NA UFPE: EDUCAÇÃO E CIÊNCIA EM CRISE. O IMPACTO DOS CORTES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA

SEM METADE DA VERBA, LABORATÓRIO MAIS MODERNO DO BRASIL ESTÁ AMEAÇADO
Daniel Schultz, UOL, 30.05.19 

TECNOLOGIA BRASILEIRA PERMITE ESVAZIAR BARRAGENS E FAZER CIMENTO
Exame, 26.05.2019

DECRETO DE BOLSONARO ESVAZIA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Maurício Tuffani, Direto da Ciência, 29.05.2019

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO FLORESTAL PODE CONSOLIDAR DESMATAMENTO DE ÁREA EQUIVALENTE À DA DINAMARCA
Ana Lucia Azevedo, O Globo, 21.05.2019

A IMPORT NCIA DA RESERVA LEGAL SEGUNDO A VISÃO DE PESQUISADORES DA EMBRAPA
Nota assinada por técnicos da EMBRAPA

RELATÓRIO DE DEPUTADO RURALISTA DO PARANÁ COLOCA EM RISCO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Evanildo da Silveira, O Eco, 26.05.2019

NOVAS LEIS AMBIENTAIS PODEM DEIXAR ‘TERRA ARRASADA’ NO BRASIL, DIZEM CIENTISTAS
Fábio de Castro, Direto da Ciência, 20.03.2019

DESMONTE DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO INTERESSA AO AGRONEGÓCIO
Paulo Hartung, Luiz Cornacchioni e André Guimarães, Poder 360, 26.05.2019

ENTENDA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE QUER ALTERAR O CÓDIGO FLORESTAL
Globo Rural, 28.05.2019

SENADO DECIDE NÃO VOTAR MP QUE ALTERA CÓDIGO FLORESTAL
Instituto Sócio Ambiental, 30.05.2019

ESPECIALISTAS CRITICAM MEDIDA PROVISÓRIA DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Notícias – Portal da Câmara dos Deputados, 29.05.2019


 


 

Prof. Marcos Antonio Lucena - Secretário Regional

Profa. Rejane Mansur Nogueira - Secretária Adjunta

 

José Antônio Aleixo da Silva (Editor)
Professor titular da DCFL/UFRPE
Conselheiro da SBPC

Matheus Santos Veras
Designer do Jornal

 


 

SBPC DIVULGA NOTA DE APOIO À FIOCRUZ
JC Notícias, 30.05.2019

“A recusa governamental a levar em consideração os resultados de um Levantamento Nacional bem fundamentado, que foi solicitado e financiado por ele mesmo, caracteriza uma atitude contrária à boa prática científica e pode sugerir, inclusive, a presença de conflitos de interesse”, afirma a entidade em nota

A SBPC divulga nessa quinta-feira, 30, um manifesto em defesa da Fiocruz e a recente pesquisa que abordou vários aspectos relacionados ao consumo de drogas. A entidade afirma na nota ser “lamentável que um ministro de Estado tente desqualificar essa pesquisa e o faça de forma arbitrária e sem maior fundamentação” e que a “recusa governamental a levar em consideração os resultados de um Levantamento Nacional bem fundamentado, que foi solicitado e financiado por ele mesmo, caracteriza uma atitude contrária à boa prática científica e pode sugerir, inclusive, a presença de conflitos de interesse”.

Por fim, a entidade “manifesta seu apoio à FIOCRUZ em relação ao rigor e à relevância desse levantamento nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira”.

 

Manifestação da SBPC

A pesquisa científica tem entre seus objetivos gerar dados e informações qualificadas que balizem tomadas de decisão e ações, sejam elas no âmbito da sociedade civil ou dos governos.  

A recente pesquisa realizada pela FIOCRUZ, instituição centenária de reconhecida excelência científica, que presta inestimável contribuição à saúde pública do país, abordou vários aspectos relacionados ao consumo de drogas. Embora esse seja inquestionavelmente um importante problema social, os resultados dessa pesquisa mostram que não se caracteriza a existência de uma epidemia de drogas no país, uma vez que por epidemia se entende a presença de um elevado número de casos novos e com rápida difusão. Os resultados dessas pesquisas constituem informações importantes para orientar ações governamentais no controle do consumo de drogas.  

A pesquisa foi realizada com o adequado rigor metodológico e científico e incluiu uma amostragem muito ampla de municípios de grande, médio e pequeno porte, além de áreas rurais e faixas de fronteira, seguindo o plano amostral adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a realização da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Consideramos lamentável que um ministro de Estado tente desqualificar essa pesquisa e o faça de forma arbitrária e sem maior fundamentação. A recusa governamental a levar em consideração os resultados de um Levantamento Nacional bem fundamentado, que foi solicitado e financiado por ele mesmo, caracteriza uma atitude contrária à boa prática científica e pode sugerir, inclusive, a presença de conflitos de interesse. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC defende sempre a produção de pesquisa de qualidade, que é desenvolvida em universidades e instituições científicas brasileiras, e manifesta seu apoio à FIOCRUZ em relação ao rigor e à relevância desse levantamento nacional sobre o uso de drogas pela população brasileira.  

 

São Paulo, 30 de maio de 2019.


 

FIOCRUZ ASSEGURA QUALIDADE DE PESQUISA NACIONAL SOBRE DROGAS
Agência Fiocruz de Notícias, 21.05.2019

"A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por prezar pela transparência e em razão de seu compromisso com a sociedade brasileira, vem a público prestar alguns esclarecimentos sobre o 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, pesquisa realizada pela Fundação a partir de edital público lançado, em 2014, pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad), órgão ligado ao Ministério da Justiça.

A pesquisa teve início ainda em 2014 e se estendeu até o final de 2017, quando foi enviado à Senad relatório completo com os resultados previstos em edital de licitação. Ao todo, o projeto envolveu cerca de 500 profissionais de diferentes áreas, dentre entrevistadores de campo, pesquisadores da área de epidemiologia e estatística, e compreendeu as seguintes fases: planejamento, estruturação, logística, treinamento, coleta de dados, apuração, ponderação, calibração, tabulação, análise de dados, escrita de relatórios e tradução para outros idiomas. Quanto aos recursos, foram utilizados cerca de R$ 7 milhões do total de R$ 8 milhões disponibilizados pelo edital. A prestação de contas foi enviada ao órgão financiador em junho de 2018.

O 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira é mais robusto e abrangente que os dois anteriores, pois inclui, além dos pouco mais de 100 municípios de maior porte presentes nos anteriores, municípios de médio e pequeno porte, áreas rurais e faixas de fronteira. Foram entrevistados mais de 16 mil indivíduos. Essa abrangência só foi possível graças à utilização, exigida no próprio edital, do mesmo plano amostral adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para realização da já reconhecida Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). O plano amostral adotado permite, portanto, um cruzamento desses resultados com dados oficiais do país. Vale destacar que a abrangência amostral foi solicitada pelo próprio edital e que todos os critérios solicitados foram devidamente atendidos.

Quanto à possibilidade de comparação dos dados, o grupo de pesquisa responsável esclarece que, em função do intervalo temporal, já que os levantamentos anteriores foram realizados em 2001 e 2005, houve mudanças na demografia do país e nos critérios adotados para classificação de dependência, segundo nova edição do Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-4). Portanto, uma comparação dos dados atuais com os anteriores não poderia ser feita de maneira simplista e direta, mas sim a partir de análises estatísticas específicas. Essa etapa também foi realizada, com entrega de análises comparativas que utilizaram três abordagens diferentes. 

Informamos ainda que o plano amostral empregado no 3º Levantamento foi, em 2018, submetido, aprovado e publicado nos anais do Joint Statistical Meeting, reunião das diversas Associações Estatísticas Mundiais, sendo referendado, portanto, pelo Consórcio Internacional de Estatística. 

O reconhecimento faz parte da trajetória dos pesquisadores que constituem o Laboratório de Informação em Saúde (LIS), do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz), onde toda a pesquisa foi desenvolvida. O Laboratório é reconhecido, desde 2008, como Centro de Referência do Ministério da Saúde para as atividades de vigilância em saúde e realiza diversos estudos, já há algumas décadas, sobre as condições de saúde da população brasileira, com destaque para a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), um grande inquérito de abrangência nacional, também em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que permitiu traçar o perfil de saúde da população brasileira, a exposição a fatores de risco, a prevalência de doenças crônicas e o uso do sistema de saúde. 

Até o presente momento, no entanto, a Senad se nega a reconhecer oficialmente o estudo em questão. Conforme enviado em ofício à Secretaria, a Fiocruz continuará respeitando o edital que baliza a pesquisa e tornará público o relatório apenas após anuência do órgão ou mediante outra via prevista formalmente na legislação pertinente. Diante dessa situação, a Presidência da Fiocruz, por intermédio da Procuradoria Federal junto à Fundação, acionou a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CGU/AGU), que faz intermediação de conflitos entre órgãos públicos, e aguarda posicionamento. 

A Fiocruz orgulha-se do trabalho realizado pelos seus pesquisadores e assegura que o 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira cumpriu o proposto em edital, respeitando todo o rigor metodológico, científico e ético pertinentes a este tipo de estudo, produzindo informações de extrema importância para o país e a sociedade brasileira."


 

NOTA ABRASCO EM APOIO AOS PESQUISADORES DA FIOCRUZ
Comunicação Abrasco, 27.05.2019

 

 

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) manifesta a sua solidariedade com a equipe de pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) responsável pelo 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira. Pesquisadores de diversas áreas do conhecimento científico, gestores do Sistema Único de Saúde e profissionais da saúde de nosso país reconhecem a contribuição da área da Saúde Coletiva para a identificação e dimensionamento dos problemas de saúde da população brasileira. O mencionado levantamento reafirma esta atuação, que busca subsidiar tanto a elaboração quanto a implantação de ações, programas e serviços de saúde capazes de enfrentar tais problemas adequadamente.

Além do compromisso com a melhoria das condições de vida e de saúde da população, os estudos desenvolvidos em nossas instituições têm sido guiados pelo rigor científico e por práticas que preservam a integridade ética em todas as etapas do processo de pesquisa. Desta forma, não é possível reagir com indiferença às afirmações que questionam a conduta de pesquisadores e de uma instituição como a Fiocruz.

A Abrasco reafirma o seu dever em defender nossos pesquisadores e nossas instituições de ensino e pesquisa e, ao mesmo tempo, convoca a comunidade da Saúde Coletiva a participar, com engajamento ainda maior, da resistência aos sucessivos ataques à pesquisa científica e ao ensino superior do nosso país.

 

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2019.

Associação Brasileira de Saúde Coletiva


 

MANIFESTAÇÕES DE ESTUDANTES PERDEM FORÇA, MAS SUPERAM ATOS PRÓ-GOVERNO
Wesley Oliveira e Carolina Cruz, 0 Destak, 31.05.2019

 Desta vez, foram contabilizados protestos em ao menos 82 cidades de 21 estados e do Distrito Federal; nota do MEC causou reação no Congresso

Foto: Carla Carniel / Destak

 

Mesmo não registrando os mesmos números das primeiras manifestações contra os cortes no orçamento das universidades do dia 15 de maio, os atos estudantis desta quinta-feira (30), contra o governo ainda superaram os movimentos favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro do último final de semana. Desta vez, foram contabilizados protestos em ao menos 82 cidades de 21 estados e do Distrito Federal.

No último domingo (26), em uma onda de protestos que ganhou força após os primeiros atos pela educação, manifestantes foram às ruas em defesa de Jair Bolsonaro. Por volta de 13h daquele dia, 52 municípios de 12 estados e no Distrito Federal estavam tendo manifestações. Nesta quinta, no mesmo horário, havia 55 cidades de 18 estados e no DF com atos. Ao final do dia 15 de maio, os manifestantes contabilizavam protestos em mais de 200 cidades e em todos os estados. 


Em Brasília, os manifestantes começaram a se reunir por volta das 10h na praça do Museu Nacional da República. Além da pauta da educação, eles protestaram contra a reforma da Previdência e contra medidas do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Durante o trajeto, houve um princípio de tumulto entre policiais militares e manifestantes. A corporação usou spray de pimenta contra o grupo, e um homem foi detido.

Já em São Paulo, a concentração dos manifestantes ocorreu no período da tarde no Largo da Batata, em Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo e seguiu até a Avenida Paulista. Durante o pico da manifestação foram registradas cerca de 60 mil pessoas, segundo os organizadores. 

Além da capital, houve atos no interior do estado, como em Ribeirão Preto, onde os estudantes se concentraram em frente ao campus da USP. Em Santos, petroleiros fizeram ato em apoio aos estudantes e em defesa das refinarias, contra a privatização e a Reforma da Previdência. Também foram registrados atos em Araraquara, Tupã, São Carlos, Sorocaba, Bauru, Marília, Franca, Ilha Solteira e Piracicaba.

No Rio de Janeiro, estudantes se reuniram no final da tarde no Centro da cidade. Além disso, foram registradas manifestações em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

Os movimentos aconteceram ainda na Bahia, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Sergipe, Ceará, Paraná, Mato Grosso, Pará, Santa Catarina, Amapá, Paraíba, Acre, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Minas Gerais, Goiás e no Rio Grande do Norte.

Sobre o esvaziamento desta segunda mobilização, o coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), David Lobão alegou que mesmo com atos "menores", o movimento não perdeu a relevância.

"Não foram atos, de maneira geral, tão grandes quanto aqueles do dia 15. O dia 15 tinha um perfil maior, você via todos [os setores] da Educação reunidos, estados e municípios. Desta vez, não houve paralisação [das atividades nas instituições]. Mas houve um movimento dos estudantes, que nós, trabalhadores, estamos apoiando e isso foi muito forte", disse.

 


Reação


Desta vez a reação do Ministério da Educação foi diferente das primeiras manifestações. Naquela ocasião, a pasta afirmou que estava "aberta ao diálogo" com as universidades. No entanto, desta vez o MEC divulgou uma nota em que afirmou que nenhuma instituição pública estava autorizada a incentivar movimento político-partidário. 

Além disso, a pasta federal afirmou que servidores, pais, responsáveis e professores não poderiam incentivar seus alunos a participarem de manifestações durante o horário escolar. Em sua página na internet, o MEC disponibilizou um campo para que denúncias fossem feitas.


No Congresso a nota do MEC gerou uma reação entre a bancada da Rede Sustentabilidade. Líder do partido no Senado, o senador Randolfe Rodrigues afirmou que a sigla deverá impetrar na próxima semana um mandato de segurança contra a medida do ministério e classificou a medida como uma forma de intimidação.


"No mesmo o ministro da Educação começou o dia divulgando um vídeo ridículo de cantando na chuva, ele termina editando uma nota afirmando que instituições não podem promover movimentos políticos. Isso tem o objetivo claro de intimidar a legítima participação de estudantes em mobilizações", afirmou.


"O fascista ministro ainda insinua que eventuais manifestações em universidades deverão ser filmadas e encaminhadas para o ministério. Não iremos dar palco para um discípulo olavista. No entanto, vamos para Justiça enfrentar esta medida. A Rede vai ingressar com um mandato de segurança na próxima segunda-feira o Superior Tribunal de Justiça", concluiu o senador.

 


Entenda os cortes na educação


- Em decreto de março que bloqueou R$ 29 bilhões do Orçamento 2019, o governo federal contingenciou R$ 5,8 bilhões da educação;


- Desse valor, R$ 1,704 bilhão recai sobre o ensino superior federal;


- Em maio, a Capes suspendeu a concessão de bolsas de mestrado e doutorado;


- Os cortes e a suspensão motivaram os protestos de 15 de maio;


- Após os atos, o governo disse que liberaria mais recursos para a educação, mas manteve o corte já anunciado em março;


- Nesta quinta, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomendou que o governo reveja os bloqueios


 

DEBATE NA UFPE: EDUCAÇÃO E CIÊNCIA EM CRISE. O IMPACTO DOS CORTES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA.


 

SEM METADE DA VERBA, LABORATÓRIO MAIS MODERNO DO BRASIL ESTÁ AMEAÇADO
Daniel Schultz, UOL, 30.05.19

Orgulho da comunidade científica brasileira, o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS) de Campinas (SP) tenta construir o Sirius, o mais moderno acelerador de partículas emissor de radiação síncrotron do mundo. Ele será útil para analisar células de diversos materiais. Mas o projeto recebeu apenas metade da verba de R$ 255 milhões da qual necessitava esse ano... –

A ciência brasileira vive momentos delicados. Afetada por vários cortes sucessivos nos últimos cinco anos, os institutos de pesquisa do país produzem menos e vêem várias de suas melhores cabeças escaparem para o exterior. No cenário atual de significativo apoio popular à redução indiscriminada de todo e qualquer gasto do governo federal, muita gente se pergunta sobre qual é a real utilidade de se investir dinheiro público em projetos mirabolantes aparentemente distantes do dia-a-dia sofrido do cidadão comum....

Gostaria de "jogar uma luz" num caso emblemático dessa questão: o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS), causa de imenso orgulho e apreensão na comunidade científica e de expressões confusas nas demais pessoas. Ao custo de R$ 1,8 bilhões por oito anos (aproximadamente um estádio de Copa do Mundo), o país se propôs em 2013 a construir o Sirius, o mais moderno acelerador de partículas emissor de radiação síncrotron do mundo....

Com suas primeiras etapas concluídas às duras penas, o Sirius sofre para se manter no momento em que as operações tentam se iniciar, pondo em risco várias pesquisas de ponta que elevariam o patamar da ciência brasileira em diversas áreas da tecnologia e da saúde.

 

O que é luz síncrotron?

Quando os primeiros aceleradores de partículas foram construídos, um dos problemas a serem contornados era a perda de energia na forma de radiação (luz) causada pelo movimento circular dessas partículas pelos poderosos campos magnéticos que as aceleravam.

Com o tempo se percebeu que tais aceleradores de partículas, que conseguem acelerar elétrons a velocidades próximas à da luz, poderiam ser adaptados para justamente emitir altíssimas intensidades de radiação num espectro contínuo, desde os raios X, passando pelo ultravioleta e o espectro visível até o infravermelho. Utilizando campos magnéticos adicionais para fazer com que esses elétrons acelerados percorram um verdadeiro zigue-zague dentro de um trecho do acelerador, os aceleradores de luz síncrotron conseguem criar feixes ultrabrilhantes de radiação em frequências específicas que podem ser desviados e incididos sobre amostras de diferentes materiais.

 

E para que isso serve?

Assim como fazemos para ver com nossos próprios olhos, quando tentamos "enxergar" estruturas no nível atômico nós também precisamos iluminar essas amostras e captamos a luz que elas nos retornam. E quanto mais luz, mais detalhada a imagem. Porém, o comprimento de onda da luz utilizada deve corresponder aos detalhes que tentamos enxergar.

Assim, raios X curtos são utilizados para enxergar átomos, enquanto raios X mais longos e ultravioletas são apropriados para se estudar reações químicas. Já a radiação infravermelha pode ser usada para se estudar vibrações atômicas em moléculas e sólidos. Essas são algumas técnicas utilizadas:

Difração de raios X: os raios X colidem com os átomos de uma amostra e são espalhados, permitindo aos cientistas estudarem esse espalhamento e deduzirem a estrutura atômica da amostra. É útil para se determinar a estrutura de minerais, cerâmicas, proteínas, componentes celulares, polímeros e demais materiais complexos.

Espectroscopia: várias frequências de radiação são incididas numa amostra, e a absorção –reflexão e fluorescência nessas frequências– nos dão informações sobre a composição química dessas amostras. É especialmente útil na análise de amostras biomédicas e no desenvolvimento de materiais.

Microscopia: permite técnicas semelhante a um raio X de hospital, mas com altíssima.

 

Sobre o Sirius

O Sírius é a maior e mais complexa infraestrutura de pesquisa já construída no país, e foi projetado para ter o maior brilho dentre todos os equipamentos de sua classe no mundo. O novo laboratório está sendo construído com verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), e conta com várias parcerias com a indústria nacional.

A WEG, empresa de equipamentos elétricos sediada em Santa Catarina, fabricou os milhares de eletroímãs; a Termomecânica, de São Paulo, construiu as câmaras de vácuo do anel de armazenamento; e diversas outras empresas contribuíram para o desenvolvimento de toda a tecnologia necessária. A primeira etapa foi concluída em novembro passado, já com dois dos três aceleradores prontos. O terceiro acelerador está previsto para o segundo semestre desse ano, o que possibilitará o início das pesquisas.

A construção de um equipamento desse porte possibilita a realização de várias pesquisas de ponta mundo afora que não são possíveis com os modelos de síncrotron obsoletos e que estavam à espera dessa nova tecnologia. E não são poucas. Em certas frequências, o brilho da luz emitida pelo Sirius pode ser mais de um bilhão de vezes superior ao equipamento atual, o UVX.

Isso pode permitir a análise de detalhes no interior de amostras, por exemplo, e não apenas em sua superfície. A análise de amostras de solo permite o desenvolvimento de fertilizantes mais eficientes. A análise de rochas auxilia a exploração de petróleo. Na área da tecnologia, há pesquisas desenvolvendo células solares, baterias e novos materiais. Na área da saúde, podemos identificar a estrutura de proteínas e determinar detalhes complexos do interior da célula, auxiliando a descoberta de novos medicamentos. Há diversas aplicações na biotecnologia e nanotecnologia.

 

Perigo

Porém, infelizmente, projetos ambiciosos como esse dependem de financiamento estável de longo prazo. Um congelamento de 80% da verba de infraestrutura do MCTIC anunciado em março afeta o Sirius diretamente. O Sirius recebeu apenas metade da verba de R$ 255 milhões da qual necessitava esse ano.

A ausência de verbas para pesquisa ameaça a perda de todo o pessoal qualificado que foi atraído para a empreitada. O diretor Antonio Roque da Silva diz que "temos gente que constantemente recebe ofertas de laboratórios no exterior, e a perda desse pessoal é o maior risco para o projeto".

O caráter colaborativo e altamente qualificado da pesquisa científica depende da lenta construção de pólos de excelência como o LNLS, e o desmonte de instituições de renome não pode ser rapidamente reposto pela próxima aventura de um governante com dinheiro em caixa. Para desenvolvermos tecnologia de ponta, precisamos enfrentar recessões e aprender a pensar no longo prazo.


 

TECNOLOGIA BRASILEIRA PERMITE ESVAZIAR BARRAGENS E FAZER CIMENTO
Exame, 26.05.2019

Tecnologia desenvolvida na Universidade Federal de Minas Gerais oferece alternativa de aproveitamento dos rejeitos de minério armazenados nas barragens.

Barão de Cocais – Uma tecnologia desenvolvida na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) oferece uma alternativa de aproveitamento dos rejeitos de minério armazenados nas barragens que há no Brasil semelhantes às que romperam em Mariana e Brumadinho e ameaçam Barão de Cocais.

A pesquisa experimental conseguiu transformar o rejeito em uma espécie de cimento – pozolana – em areia e em pigmento. Os produtos já se mostraram úteis como base de concreto, argamassa e pelotas de minério e podem ser aplicados na construção civil, na pavimentação de estradas e também na agricultura.

“Tudo o que estiver nas barragens de minério pode virar produto. A proposta é termos um sistema sustentável completo na cadeia da mineração. Isso é técnica e economicamente viável”, diz o pesquisador Evandro Moraes da Gama, que coordena o Laboratório de Geotecnologias e Geomateriais do Centro de Produção Sustentável da UFMG, em Pedro Leopoldo.

Na fábrica experimental é possível ver tijolos, lajotas de pisos e blocos, além do produto-base, a pozolana – um pó semelhante ao cimento convencional, mas que tem a vantagem de ser colorido, de acordo com a característica do minério: vermelho, alaranjado, ocre e marrom.

No local, para ilustrar o potencial de aproveitamento, foi construída uma casinha vermelha, de 46 m2, com materiais desenvolvidos a partir da pozolana. De acordo com Gama, seu custo equivale a 1/3 de uma casa do mesmo tamanho feita com produtos convencionais.

O pesquisador afirma que as mineradoras não precisariam cuidar diretamente da produção, mas estabelecer parcerias com outras empresas para operar usinas de reaproveitamento dos rejeitos na própria área da mineração. Ele acredita que uma usina dessas precisaria de uma área de, no máximo, 2 km2.

Ele afirma que a pozolana também poderia ser misturada ao cimento tradicional. “O cimento é feito com calcário, que precisa ser explorado. Em vez de fazer isso todo dia, é possível fazer uma mistura do cimento com a pozolana. Com isso se economizaria nos explosivos, na produção do calcário – que fica em grutas e é ambientalmente difícil de controlar – e ainda se aproveita parte do rejeito da mineração”, conta.

 

Redução de rejeitos

Gama fez um estudo com a Agência Nacional de Mineração (ANM) em que calculou o impacto que a geração de produtos a partir de rejeitos poderia ter no volume de material hoje colocado em barragens. Para o período de 2014 a 2039, ele estimou que o aproveitamento poderia promover uma redução de 42% dos rejeitos. A expectativa é de que cerca de 11 bilhões de toneladas de rejeitos sejam geradas no período.

“Teria de haver incentivos do governo para isso, como ocorre em outros países. O porcelanato chinês que compramos no Brasil é feito com rejeito de minério”, exemplifica ele. Segundo Moraes, 25% dos rejeitos da China viram outros produtos.

O projeto na UFMG começou há cerca de quatro anos e teve, além de financiamento da própria universidade e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas (Fapemig), recursos de empresas de mineração. “A Vale e a Samarco são sócias da patente do produto, só não fazem esse aproveitamento porque não querem. Dizem que o estatuto social não permite fazer outra coisa que não ferro.”

Ele defende que esse tipo de ação esteja nas medidas mitigadoras e compensatórias após os recentes desastres. “A região norte de Minas, por exemplo, é muito carente de pavimentação e calçamento. Se pegar o rejeito da Vale que está todo depositado, secá-lo, colocar em vagões, levar para lá e montar usinas de transformação para fazer a pozolana, areia e o agregado artificial, quem estiver lá produzindo bloco ou pavimento poderia usar esse material na cadeia produtiva local, com um custo muito mais barato, favorecendo o setor industrial em uma área carente.”

Segundo Gama, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 17 cidades do norte de Minas, como Janaúba, Jaíba e Monte Azul, têm hoje uma demanda de calçamento de 1,67 milhão de metros quadrados, além de necessidade de pavimentar 4.200 km de estradas. Pelos cálculos do pesquisador, os 50 milhões de metros cúbicos armazenados nas barragens da Vale no entorno de Brumadinho e que possivelmente são alvo de descomissionamento poderiam ser usados para suprir a necessidade.

Gama disse que está desenvolvendo um projeto para ser encaminhado ao governo do Estado. “Isso ajudaria até a Vale. Vai desobstruir a área dela, vai fazer crescer uma outra. O que matou em Brumadinho poderia construir e trazer o desenvolvimento no norte do Estado.” Ele defende que tal medida poderia entrar em um eventual termo de ajustamento de conduta (TAC). “Eles terão de tirar esses rejeitos. Vão fazer o quê? Mandar para a Lua?”

 

Sem sentido

O pesquisador, que em outros momentos da carreira ajudou a projetar muitas barragens, diz que hoje elas não fazem mais sentido. Se Mariana não causou essa mudança, diz, agora a mineração tem de se repensar. “Todo mundo tem de contribuir para repensar, criar uma nova economia do país, da reciclagem, da sustentabilidade. É tão árduo morar em uma área de mineração onde não se tem alternativa. Precisa de um pouco mais de sensibilidade.”

Procurada pelo Estado, a Vale não se posicionou especificamente sobre as alternativas desenvolvidas na UFMG. Disse, por meio de nota, que “já apresentou às autoridades brasileiras um plano para acelerar a descaracterização de todas as suas barragens construídas pelo método de alteamento a montante” e esse plano tem o objetivo descaracterizar as estruturas como barragens de rejeitos para reintegrá-las ao meio ambiente. “Os rejeitos já são recuperados e incorporados à produção mineral”, disse a empresa.

 

“Dia D”

Na véspera da data considerada limite para a parede de contenção, o talude, da mina do Gongo Soco (MG) vir abaixo, a cidade de Barão de Cocais (MG) ficou dividida. Enquanto parte dos habitantes se ocupou em encaixotar seus pertences e estar a postos para fugir da lama de rejeitos, outros preferiram seguir a vida normalmente – a ponto de celebrar um casamento no Santuário São João Batista, a principal igreja da cidade.

Os alto-falantes do Santuário foram acionados à tarde, mas não houve correria ou confusão. Em vez do alerta dizendo que a barragem desmoronou, tocaram as notas da Marcha Nupcial. Às 17h11, a noiva, toda de branco e com véu arrastando no chão, caminhou sorridente até o altar. “O casamento estava marcado há um ano, foi uma coincidência absurda ser neste dia”, contou José Gervison, de 30 anos, cunhado do noivo.

A alegria da festa de casamento contrastava com a preocupação da empacotadora Creuza Camilo, que faz aniversário hoje, dia previsto para o talude desmoronar. Ela vai completar 38 anos, mas desistiu de comemorar. “Quero nem mexer com isso de aniversário, sabe? A cabeça da gente não tá boa”, diz.

Creuza vive em uma casinha de tijolos aparentes, ladeada por meia dúzia de bananeiras, no bairro de João Paulo, área considerada de risco. Também moram lá o marido, um filho e a mãe, Maria Camilo, de 78 anos. “Rezo todos os dias e peço a Deus que não aconteça nada.”

O talude da mina Gongo Soco, que costumava escorregar cerca de 10 cm por ano, em média, tem avançado cada vez mais rápido. No início da semana, a estrutura se movimentou 7 centímetros por dia. Na sexta-feira, subiu para até 16 centímetros. Já ontem, chegou à marca de 18 centímetros nos pontos mais críticos, segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Embora autoridades já comecem a dizer não ser possível estabelecer o dia exato, a ruptura do talude é dada como certa. A previsão era que ocorreria até este domingo, abrindo dois cenários possíveis. Na melhor hipótese, a estrutura escorrega aos poucos e fica retida na cava da mina, sem causar grandes impactos para moradores de Barão de Cocais e da região. Na pior, a queda provoca um abalo sísmico que estoura a barragem de rejeitos, localizada a 1,5 quilômetro de distância. Esse risco é entre 10% e 15%, segundo auditoria contratada pela Vale. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 


 

DECRETO DE BOLSONARO ESVAZIA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Maurício Tuffani, Direto da Ciência, 29.05.2019

Conama perde representantes de todos os governos estaduais e do DF e também de entidades de trabalhadores e da sociedade civil.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou ontem (28) decreto que reduziu de cerca de 100 para 23 o número de conselheiros titulares do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A medida suprimiu a participação de representantes de todos os 26 governos estaduais e do Distrito Federal e de 21 entidades de trabalhadores e da sociedade civil, entre elas a da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Publicado ontem em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o decreto nº 9.806 também extinguiu a Câmara Especial Recursal, que era a instância do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo Ibama.

A representação de todos os ministérios e secretarias da Presidência da República e dos três comandos militares, estabelecida na composição anterior, foi reduzida para apenas a Casa Civil, a Secretaria de Governo e aos ministérios da Economia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, de Minas e Energia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Também não há mais representante da Agência Nacional de Águas (ANA).

Foram mantidas as quatro representações para entidades ambientalistas e as duas para as confederações empresariais nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), de Serviços (CNS), da Agricultura (CNA) e do Transporte (CNT).

A ideia de “reformatar” o Conama já estava nos planos do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, desde sua participação na equipe de transição que no final do ano passado assessorou o então presidente eleito na área de Meio Ambiente. Essa e outras medidas já constavam no documento “Proposta Equipe de Transição SISNAMA-MMA”, finalizado em dezembro.

 

Racionalidade’

Presidida por Salles em 20 de março, a primeira reunião do Conama deste ano foi marcada por constrangimentos e agressões. Além de membros titulares e suplentes terem sido separados em salas distintas, vigiadas por seguranças armados, não houve espaço para discutir a reformulação do colegiado, que foi o tema determinado pelo ministro para a pauta da reunião.

Após entrar na sala destinada aos conselheiros titulares, o suplente do governo do Espírito Santo,  Mário Stella Cassa Louzada, presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), foi agarrado por um segurança à paisana e levado ao local reservado para os suplentes, onde relatou que seu braço foi torcido e que estava sentindo dores no corpo.

“Enquanto o conselheiro agredido gritava por ajuda, imobilizado pelos seguranças, apesar de toda a cena ser presenciada pela plenária, o ministro não interrompeu sua fala nem interveio para acalmar os ânimos, demonstrando ignorar o depaupério e o constrangimento que estavam ocorrendo”, afirmou o ambientalista Carlos Bocuhy, representante do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).


A notícia do decreto foi feita ainda ontem, no site do Estadão, pela coluna Direto da Fonte – um dos veículos que o ministro Ricardo Salles tem usado para fazer comunicados que acabam não sendo divulgados pelo próprio MMA. A nota afirmou que Bolsonaro assinou o decreto “para dar maior eficiência e racionalidade ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente”.


 

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO FLORESTAL PODE CONSOLIDAR DESMATAMENTO DE ÁREA EQUIVALENTE À DA DINAMARCA
Ana Lucia Azevedo, O Globo, 21.05.2019

Se aprovada, Medida Provisória a ser votada na Câmara jogará uso da terra num lamaçal de insegurança jurídica e prejudicará o agronegócio, dizem especialistas

Área de desmatamento na região da Amazônia Foto: CARL DE SOUZA/AFP

RIO - Um lamaçal de insegurança jurídica sobre o uso da terra poderá se instalar no Brasil, caso o Congresso aprove a Medida Provisória 867/2018, apresentada pelo governo Michel Temer em dezembro e modificada por 35 emendas e pelo texto do relator, o deputado ruralista Sergio Sousa (MDB-PR).  A MP desmonta a estrutura do Código Florestal (Lei 12.651/2012), uma das legislações mais negociadas da História do país, aprovada após 11 anos de discussões no Congresso e que teve a constitucionalidade validada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A MP adia pela quinta vez o início do processo de adequação das propriedades rurais desmatadas antes de 22 de julho de 2008.  E o faz por prazo, na prática, indefinido. Pelas regras atuais, os proprietários precisam voluntariamente aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP prevê que eles só precisarão fazer isso após serem notificados pelos governos estaduais.

Além disso, proprietários que desmataram ilegalmente não mais precisarão recompor as áreas afetadas para se regularizar em imóveis rurais no Cerrado, no Pampa, na Caatinga e no Pantanal, se derrubaram a vegetação nativa quando a lei assim o permitia. Porém, a MP usa como referência para esses biomas leis recentes em vez da legislação original, o primeiro Código Florestal, de 1934.

O Observatório do Código Florestal estima que as mudanças consolidarão o desmatamento de uma área entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação nativa, que não mais precisarão ser restaurados. Isso dá uma Dinamarca de terra arrasada. A secretária-executiva do observatório, Roberta del Giudice, diz que artigos nitidamente inconstitucionais serão questionados pelo Ministério Público, em especial o número 68, que permite a consolidação do que foi desmatado quando a lei permitia.

- Em vez de dar segurança ao uso da terra, a MP semeará a insegurança jurídica. O que em tese beneficiaria o agronegócio, só trará insegurança - afirma Del Giudice.

O economista Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo e diretor-presidente da Indústria Brasileira de Árvores (associação que reúne as empresas de plantio para fins industriais), considera a MP um retrocesso. Ele lembra que o Código promoveu uma mobilização e um pacto inéditos na sociedade brasileira e que não cumpri-lo, coisa que quatro milhões de produtores rurais já fizeram, vai premiar aqueles que não respeitam a lei e reduzir a capacidade de o país atrair investimentos.

Hartung vê ainda perdas para o meio ambiente que prejudicarão o agronegócio, pois afetarão a regulação do clima, o controle da erosão e a produção de água.

Opinião semelhante tem Luiz Cornacchioni, diretor-executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag). Ele alerta que a MP descaracteriza o Código Florestal e, se aprovada, passará uma imagem ruim para os mercados consumidores interno e externo. Além de prejudicar os produtores rurais que têm trabalhado em conformidade com as leis. Hartung teme a instalação de um cenário de insegurança jurídica danoso ao agronegócio.

O pesquisador Luis Fernando Guedes Pinto, do Imaflora, explica que a MP tornará o Código Florestal uma lei de papel.

- A MP arranca a corrente da engrenagem do motor do Código Florestal. Ele existirá, mas não funcionará. Ela inviabiliza que o código seja implementado e acaba com a necessidade de recuperar o que foi destruído - diz.

O alvo, segundo ele, são as regiões de fronteira agrícola, a Amazônia e o Matopiba, que compreende as áreas de Cerrado de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.


 

A IMPORTÂNCIA DA RESERVA LEGAL SEGUNDO A VISÃO DE PESQUISADORES DA EMBRAPA
Nota assinada por técnicos da EMBRAPA

Sumário

 A RL cumpre suas funções no âmbito da propriedade rural, na microbacia e na região onde se insere. Portanto, não deve ser substituível por Unidades de Conservação, muitas vezes distantes, com outra identidade ecológica e com permissão de uso intensivo, como as Áreas de Proteção Ambiental.

 A RL desempenha papel fundamental na provisão de serviços ecossistêmicos como polinização, manutenção de inimigos naturais de pragas agrícolas e balanço hídrico, para boa parte das culturas agrícolas brasileiras.

 A RL complementa a conservação de populações e espécies não representadas nas raras e mal distribuídas Unidades de Conservação do país, especialmente nos biomas extra-amazônicos.

 A RL tem função de manutenção da conectividade ecológica e facilitação do fluxo gênico de populações e espécies silvestres nas paisagens rurais.

 A RL representa uma oportunidade de uso econômico da propriedade. Para isso, é preciso envidar esforços de pesquisa, desenvolvimento e inovação para estes ambientes. É preciso também avançar na regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

 A proteção da vegetação nativa do Brasil é valorizada nas relações de comércio das commodities agrícolas, de modo que retrocessos na legislação ambiental poderão prejudicar as exportações do agronegócio.

 É preciso avançar na busca soluções que ampliem a produtividade e a produção agropecuária, sem avanços destrutivos sobre a vegetação nativa protegida por lei, buscando sustentabilidade e conservação dos recursos naturais do país.

 

Numerosas discussões recentes sobre preservação ambiental no Brasil, no contexto das propriedades rurais, estimularam a elaboração da presente nota. Apesar de o Código Florestal vigente ter sido debatido no Congresso Nacional por longos anos, resultando na publicação em 2012 da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal 12.651/2012; também conhecida como “novo Código Florestal”), têm surgido iniciativas parlamentares para o seu desmonte. Exemplo disso é o Projeto de Lei 2.362/2019, de autoria dos senadores Márcio Bittar (MDB/AC) e Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), que pretende revogar o Capítulo IV (“Da Reserva Legal”), propondo diretamente o fim da obrigatoriedade das Reservas Legais em propriedades rurais no Brasil. Partidários dessa proposta argumentam que as exigências da atual legislação ambiental constituem um entrave à expansão da produção agropecuária no Brasil.  O conceito de Reserva Legal (RL) em propriedades rurais no Brasil surgiu oficialmente na legislação em 1934, com o primeiro Código Florestal do país (Decreto 23.793/1934). Neste Decreto, com um viés que buscou garantir a produção de madeira, lenha e carvão, os donos de terras no país eram obrigados a manter 25% da área de seus imóveis com cobertura de mata original. Posteriormente, conforme fundamentado no Código Florestal de 1965 (Lei Federal 4.771/1965), a RL foi balizada com a premissa básica de manutenção de uma proporção mínima da cobertura vegetal nativa na propriedade rural. Orientando a ocupação de terras no Brasil por mais de 45 anos, a RL foi ratificada há pouco mais de sete anos pela já mencionada Lei de Proteção da Vegetação Nativa, o novo Código Florestal. Por definição, RLs são áreas dentro das propriedades rurais destinadas a serem mantidas legalmente cobertas por vegetação nativa, e representam 80% da propriedade em áreas de floresta1 na Amazônia Legal, 35% em áreas de Cerrado na Amazônia Legal e 20% nos biomas extra-amazônicos. A RL desempenha funções múltiplas na propriedade, entre as quais: “assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”. Portanto, a RL contribui com a conservação da natureza, com os serviços ecossistêmicos, mas prevê o aproveitamento econômico direto mediante manejo sustentável. Apresentamos aqui argumentos que ressaltam a importância da RL no âmbito da propriedade rural, e seus benefícios para o meio ambiente e a sociedade brasileira. Em particular, alertamos para as reais ameaças de sua exclusão para todos os biomas do país, em particular aqueles fora da Amazônia, que têm proteção ainda menor.

A RL tem função dentro da propriedade e na sua microbacia. Não deve ser substituível por Unidades de Conservação mal distribuídas no amplo e diverso território brasileiro

O conceito de RL foi idealizado para trazer benefícios ao próprio imóvel rural, o qual está inserido em uma microbacia hidrográfica. Vejamos os três princípios fundamentais desempenhados pela RL: (1) uso sustentável de recursos naturais; (2) conservação e reabilitação de processos ecológicos; (3) conservação da biodiversidade e fornecimento de habitats adequados para espécies da flora e da fauna. O argumento que a RL não seria mais necessária, pois extensas áreas preservadas com vegetação nativa já cobririam boa parte do país não faz sentido algum, considerando dois aspectos principais: (1) há um profundo desequilíbrio na proporção de vegetação nativa preservada nas diferentes regiões e biomas do país, com boa parte do território apresentando elevados déficits de áreas conservadas; e (2) áreas protegidas localizadas a centenas de quilômetros não podem suprir as funções localmente desempenhadas pela RL. Portanto, quando se avalia a questão da conservação ambiental e a ordenação territorial no Brasil, é um equívoco grave analisar os dados apenas de forma agregada para todo o nosso país. O correto seriam avaliações da proporção de cobertura da vegetação nativa em escalas mais locais, onde os processos ecológicos atuam, e também onde peculiaridades regionais da biodiversidade ocorrem. A Lei da Proteção da Vegetação Nativa institui a Cota de Reserva Ambiental (CRA), um mecanismo que permite ao produtor rural compensar seu déficit de RL em outra propriedade rural através da compra de Cotas de Reserva Ambiental. A Lei determinou que essa compensação poderia ser feita em propriedades no mesmo bioma, e o Supremo Tribunal Federal julgou sua constitucionalidade e interpretou que será permitida a compensação apenas entre áreas com a mesma identidade ecológica. Atualmente, ainda está em discussão como a identidade ecológica se aplicaria. Como premissa básica, defendemos que esta seja a fitofisionomia (que é a feição paisagística da vegetação – em outras palavras, se é um tipo de floresta, um tipo de savana ou um tipo de campo) dentro de Ecorregiões do mesmo bioma.

 

1 Nos estados que tenham mais de 65% do território ocupado por Unidades de Conservação e terras indígenas, o Governo Estadual poderá reduzir o percentual de reserva obrigatória de 80% para até 50%, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente. O mesmo vale para quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por Unidades de Conservação e terras indígenas homologadas. Para fins de regularização, se admite reduzir a recomposição para até 50% da propriedade, quando indicado por zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nos imóveis com área rural consolidada.

 

A RL cumpre importantes serviços ecossistêmicos

A manutenção das áreas de RL próximas às áreas de cultivo é fundamental no fornecimento de serviços de polinização e no controle biológico de pragas promovidos por insetos. Muitos desses organismos não se deslocam a grandes distâncias e precisam desses ambientes naturais para abrigo, alimentação e procriação. O serviço ecossistêmico de polinização é afetado diretamente pela vegetação que compõe a paisagem das propriedades rurais, e de seu entorno, tanto pelo efeito direto na diversidade quanto na abundância local de abelhas e outros polinizadores. As abelhas, em particular, dependem dos recursos florais existentes em manchas de vegetação natural. Aproximadamente 70% das espécies de plantas cultivadas mundo afora têm aumento de produção em consequência da polinização promovida por animais. Levando-se em conta os dados de produção de 2012, a polinização mediada por insetos foi responsável por 30% da produção de 44 culturas brasileiras. Predadores e parasitóides de insetos-pragas da agricultura são conservados em áreas de transição entre a vegetação nativa e as áreas agrícolas, e contribuem para minimizar a ocorrência de surtos populacionais de pragas dos principais cultivos. Esses insetos benéficos à agricultura somente são capazes de sobreviver e recolonizar as áreas de plantio se houver áreas de refúgio com vegetação nativa. A eliminação dessas áreas representa a supressão desse serviço ecossistêmico e a necessidade de intensificação do controle das pragas, com o consequente aumento dos impactos ambientais e dos custos de produção agrícola. Áreas de RL cobertas por vegetação nativa em propriedades rurais também desempenham um importante papel na proteção do solo, na regulação do ciclo da água e na manutenção do clima. A presença de manchas de vegetação nativas em propriedades rurais contribui para reduzir a erosão do solo e o carreamento de pesticidas e fertilizantes por escoamento superficial, reduzindo o assoreamento e a contaminação de corpos hídricos. A vegetação nativa constitui o balanço hídrico natural da paisagem, importante para processos hidrológicos locais, regionais e continentais. Por exemplo, nas florestas úmidas a evapotranspiração é alta, resultando em formação de nuvens de precipitação na própria região, e em regiões distantes com escassez hídrica. Savanas e campos nativos permitem alta infiltração de água e abastecimento do lençol freático, contribuindo para a vazão dos rios, especialmente na estação seca.

 

A RL contribui para a conservação da biodiversidade e conectividade das paisagens

Os seis grandes biomas terrestres do Brasil (Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal) compreendem ricas biotas (isto é, flora, fauna e micro-organismos), vegetações, ambientes, hidrografias, geologias e geomorfologias que são muito distintas entre si. Décadas de estudos científicos, realizados por diversas gerações de estudiosos, demonstram que a biodiversidade não é distribuída de forma homogênea no território brasileiro. De fato, há peculiaridades na biodiversidade em uma região que não aparecem em outras partes do território nacional, sendo que conjuntos de espécies regionais necessitam de áreas de vegetação nativa na sua região de ocorrência para sua preservação. Do ponto de vista da conservação da biodiversidade, ao contrário do que se poderia pensar, extensas porções de terra conservadas em determinado bioma não representam garantia de preservação de espécies que ocorrem em outros biomas. Portanto, não é preservando uma região do país que se garante a preservação de outras regiões. Em determinadas situações, como na Mata Atlântica, bioma brasileiro com maior perda de vegetação nativa, 80% dos remanescentes florestais encontram-se em propriedades privadas. Desse modo, a conservação da biodiversidade da Mata Atlântica depende essencialmente de florestas nativas contidas nas RLs. Reduções, ou mesmo a extinção de áreas de RL, trariam sérias consequências a esse bioma rico e seriamente ameaçado. Ressalta-se, assim, o importante papel desempenhado pelas RLs na conservação de espécies da flora e da fauna. De fato, a RL contribui de maneira complementar à conservação realizada nas Unidades de Conservação (UCs), considerando que em diversas regiões do país essas UCs são insuficientes e não abrangem toda a diversidade contida no bioma. Por exemplo, é fato que espécies raras ou endêmicas, não representadas em UCs, encontram abrigo em RLs. Portanto, iniciativas que venham a reduzir as áreas de RL colocariam em risco a maior parte dos biomas brasileiros, sobretudo aqueles menos protegidos e mais antropizados pelos processos de ocupação, como o Cerrado. As RLs podem ter sua função de proteção da biodiversidade maximizada, considerando sua capacidade de conectar fragmentos de vegetação nativa. Isso favorece a ocorrência de manchas maiores de vegetação na paisagem, reduzindo o isolamento de populações de fauna e flora, facilitando o fluxo gênico, e permitindo a ocorrência de espécies que demandam maior área de vida, como animais de grande porte. De fato, paisagens com mais de 30% de cobertura de vegetação nativa permitem ampla circulação de animais silvestres.

 

Possibilidades de uso da RL com benefício econômico direto

A RL pode ser manejada para exploração de produtos florestais madeireiros e não-madeireiros para consumo na própria propriedade rural, sem a necessidade de autorização por órgãos ambientais. Também pode ser usada para fins comerciais, desde que com plano de manejo previamente aprovado por órgãos ambientais. Na recomposição da vegetação nativa de RL, é permitido o uso de até 50% de espécies exóticas e a adoção de sistemas agroflorestais. Todas essas possibilidades permitem a produção de madeira e de produtos não-madeireiros na RL, desde que a vegetação nativa não seja descaracterizada. A RL regular na propriedade ainda pode dar acesso a políticas de pagamento por serviços ambientais. O estímulo ao uso sustentável da RL ainda está em estágio inicial. É preciso desenvolver e adaptar sistemas de produção adequados às RLs, assim como desenvolver estratégias de agregação de valor a elas.

 

A RL não é ônus ao proprietário

O principal argumento contrário à a RL tem sido a falta de áreas para a expansão agrícola no Brasil. Entretanto, sólidos estudos científicos demonstram que (1) a expansão da agricultura sobre áreas de pastagens degradadas e (2) o aumento da produtividade agropecuária em áreas agrícolas consolidadas são suficientes para a elevação da produção brasileira nas próximas décadas. Há inúmeros exemplos no Brasil de estratégias de conservação de RLs, nos quais elas desempenham francamente seu papel, trazendo benefícios sociais e ambientais. Entre esses exemplos pode-se citar: propriedades com área de RL mantida voluntariamente acima do mínimo estabelecido; RL abrigando espécies de grande relevância para conservação; RL de diversas propriedades agrupadas em consórcio, ou contíguas às Áreas de Proteção Permanente (APP), formando áreas com vegetação nativa mais extensas, favorecendo a manutenção da flora e fauna nativas; e RL onde o extrativismo sustentável de espécies nativas contribui para a renda do produtor rural. Experiências e depoimentos de produtores que conservam suas RLs mostram que é possível transferir esses exemplos para outras propriedades agrícolas. Alguns produtores sustentam que esperam pelo dia em que a madeira certificada seja mais valiosa, e que, por meio de mecanismos de facilitação para o manejo legalizado, poderão explorar seus recursos conservados de forma sustentável. Além disso, há valores culturais intrínsecos nos ricos ecossistemas brasileiros que são amparados pelas RLs. Para exemplificar, alguns produtores do centro do Brasil afirmam que conservam suas RLs para que seus netos um dia possam saber como é uma árvore típica do Cerrado. Esses exemplos demonstram que é possível conciliar a manutenção das RLs sem comprometer a produção agrícola; que delas também é beneficiária. Certamente um bom planejamento da RL, considerando-se o plano da bacia hidrográfica, a conexão com áreas de vegetação nativa, ou áreas de maior fragilidade ambiental, resultará na potencialização de benefícios na conservação do solo, preservação da biodiversidade e provisão de serviços ambientais.

 

Conclusão

O momento atual é de buscar melhorias e soluções para o aumento da produtividade e da produção agropecuária em áreas já abertas, ou em áreas degradadas nos diferentes biomas brasileiros, em harmonia com a conservação dos recursos naturais. Não cabe apoiar projetos que desmontem ou desqualifiquem a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, mas sim de fomentar sua plena implementação.

Assinam esta nota (em ordem alfabética):

Adalberto K. Miura - Embrapa Clima Temperado

Alberi Noronha - Embrapa Clima Temperado

Aldicir Scariot - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Alfredo José Barreto Luiz - Embrapa Meio Ambiente

Alice Kazuko Inoue Nagata - Embrapa Hortaliças

Aluana Gonçalves de Abreu - Embrapa Arroz e Feijão

Ana Beatriz Costa Czermainski - Embrapa Uva e Vinho

Ana Rita de Araújo Nogueira - Embrapa Pecuária Sudeste

Anderson C. Sevilha - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Andréa del Pilar de Souza Peñaloza - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia Andréa Mittelmann - Embrapa Clima Temperado

Antônio Maciel Botelho Machado - Embrapa Florestas

Antônio Nascim Kalil Filho - Embrapa Florestas

Arminda M. de Carvalho - Embrapa Cerrados

Aryeverton Fontes de Oliveira - Embrapa Informática Agropecuária

Bernadete Pedreira - Embrapa Solos

Bruno M. T. Walter - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Carla Christine Lange - Embrapa Gado de Leite

Carlos Eduardo Sicoli Seoane - Embrapa Florestas

Carmen S. S. Pires - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Celso Vainer Manzatto - Embrapa Meio Ambiente

Daniel de Castro Victoria - Embrapa Informática Agropecuária

Daniel L. M. Vieira - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Daniel Santiago Pereira - Embrapa Amazônia Oriental Dijalma Barbosa da Silva - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Dulce Alves da Silva - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Edison R. Sujii - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Edson Alves Bastos - Embrapa Meio Norte

Edson Guiducci Filho - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Eduardo D. Assad - Embrapa Informática Agropecuária

Eduardo Fernandes Formighieri - Embrapa Agroenergia

Eduardo Monteiro - Embrapa Informática Agropecuária

Elaine Cristina Cardoso Fidalgo - Embrapa Solos –

Elenice Fritzsons - Embrapa Florestas

Eliana M. G. Fontes - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Ênio Egon Sosinski Jr. - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Ernestino de S. G. Guarino - Embrapa Clima Temperado

Eunice Reis Batista - Embrapa Meio Ambiente

Evaldo Muñoz Braz - Embrapa Florestas

Fábio Bueno dos Reis Junior - Embrapa Cerrados

Fabio Enrique Torresan - Embrapa Tabuleiros Costeiros

Fábio O. Freitas - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Fernanda Vidigal Duarte Souza - Embrapa Mandioca e Fruticultura

Flávia Alcântara - Embrapa Arroz e Feijão

Francisco Célio Maia Chaves - Embrapa Amazônia Ocidental

Giovana Alcantara Maciel - Embrapa Cerrados

Henrique Nery Cipriani - Embrapa Rondônia

Ieda de Carvalho Mendes - Embrapa Cerrados

Ingo Isernhagen - Embrapa Agrossilvipastoril

Izulmé Rita Imaculada Santos - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

João Antônio Pereira Fowler - Embrapa Florestas Joice N. Ferreira - Embrapa Amazônia Oriental

José Felipe Ribeiro - Embrapa Cerrados

José Renato Cortez Bezerra - Embrapa Algodão

José Roberto Moreira - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

José Rodrigues Pereira - Embrapa Algodão

José Ruy Porto de Carvalho - Embrapa Informática Agropecuária

Joseilde Werneck - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Julio Cesar Pascale Palhares - Embrapa Pecuária Sudeste

Kathia C. Sonoda - Embrapa Meio Ambiente

Kátia Emídio da Silva - Embrapa Amazônia Ocidental

Ladislau A. Skorupa - Embrapa Meio Ambiente

Laurimar Gonçalves Vendrusculo - Embrapa Informática Agropecuária

Letícia Penno de Sousa - Embrapa Clima Temperado

Luciana Gatto - Embrapa Amazônia Oriental

Luciana Spinelli-Araujo - Embrapa Meio Ambiente

Luciano Bianchetti - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Lucília Maria Parron Vargas - Embrapa Florestas

Lucimar Santiago de Abreu - Embrapa Meio Ambiente

Lúcio F. L. Vasconcelos - Embrapa Meio Norte

Luís Cláudio Maranhão Froufe - Embrapa Florestas

Luiz Eduardo Vicente - Embrapa Meio Ambiente

Luiz Fernando D. de Moraes - Embrapa Agrobiologia

Marcelo Brilhante de Medeiros - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Marcelo F. Simon - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Marcelo Mattos Cavallari - Embrapa Pecuária Sudeste

Márcia H. G. Dompieri - Embrapa Territorial –

Márcia M. Maués - Embrapa Amazônia Oriental

Márcia Thaís de Melo Carvalho - Embrapa Arroz e Feijão

Márcio de Carvalho Moretzsohn - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Márcio Martinello Sanches - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Marcos Aurélio Carolino de Sá - Embrapa Cerrados

Marcus V. N. d'Oliveira - Embrapa Acre Maria Alice de Medeiros - Embrapa Sede

Maria Augusta Doetzer Rosot - Embrapa Florestas

Maria do Socorro Padilha de Oliveira - Embrapa Amazônia Oriental

Mariana Aparecida Carvalhaes - Embrapa Produtos e Mercado

Marília de Castro Rodrigues Pappas - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia Marilia Lobo Burle - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Maristela Ramalho Xaud - Embrapa Roraima

Milton Kanashiro - Embrapa Amazônia Oriental

Norman Neumaier - Embrapa Soja

Patrícia Menezes Santos - Embrapa Pecuária Sudeste

Patrícia Silva Flores - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Pedro Luiz de Freitas - Embrapa Solos

Raimundo Cosme de Oliveira Júnior - Embrapa Amazônia Oriental

Raquel Neves de Mello - Embrapa Arroz e Feijão

Raúl Laumann - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Roberto Fontes Vieira - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Roberval M. B. de Lima - Embrapa Amazônia Ocidental

Robson Barizon - Embrapa Meio Ambiente

Rosa de Belém das Neves Alves - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Rosa Lía Barbieri - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Rosa Toyoko Shiraishi Frighetto - Embrapa Meio Ambiente

Sandra Bos Mikich - Embrapa Florestas

Sandra Mara Araújo Crispim - Embrapa Pantanal

Segundo Urquiaga - Embrapa Agrobiologia

Sérgio Ahrens - Embrapa Florestas

Sergio de Oliveira Procópio - Embrapa Meio Ambiente

Sérgio Raposo de Medeiros - Embrapa Pecuária Sudeste

Sílvio Vaz Júnior - Embrapa Agroenergia Simone Ribeiro - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Tatiana Deane de Abreu Sá - Embrapa Amazônia Oriental

Terezinha A. P. Dias - Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia

Walder Antonio G. de A. Nunes - Embrapa Agropecuária Oeste

Walter José Rodrigues Matrangolo - Embrapa Milho e Sorgo


 

RELATÓRIO DE DEPUTADO RURALISTA DO PARANÁ COLOCA EM RISCO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Evanildo da Silveira, O Eco, 26.05.2019

 

Comissão mista aprovou relatório que consolida desmatamento em área superior à 4 milhões de hectares. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.

Uma das leis mais negociadas e debatidas do Brasil, a 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal, aprovada após 11 anos de discussões no Congresso, corre o risco de ser descaracterizada e abrir caminho para mais desmatamentos. Tudo por causa das alterações na Medida Provisória, 867/2018, em tramitação no Congresso Nacional, que tem – ou tinha – como único objetivo a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas está sendo usada para alterar a estrutura central do novo Código Florestal.

Segundo nota técnica conjunta da Iniciativa para o Uso da Terra (Input) e da Climate Policy Initiative (CPI), a Lei 12.651/2012 constitui uma oportunidade única para o Brasil conciliar o aumento da sua produtividade agrícola com a proteção dos seus recursos naturais. “Mais do que simplesmente um instrumento de proteção de nossos remanescentes florestais”, diz o texto, assinado por Joana Chiavari e Cristina Leme Lopes, ambas do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (NAPC/PUC-Rio) e da CPI, “o Código pode acelerar a modernização da agricultura brasileira e melhorar o acesso a mercados internacionais”.

Também em nota, a Coalizão Ciência & Sociedade, que congrega mais de 50 cientistas atuando em todas as regiões do Brasil, lembra que entre os principais avanços da Lei 12.651/2012 estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). “Até janeiro de 2019, cerca de cinco milhões de imóveis rurais (totalizando mais de 450 milhões de hectares) foram cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)”, diz o texto. “Os estados passaram a regulamentar os PRA logo após a aprovação da lei e pelo menos 17 e mais o Distrito Federal já possuem normas”.

A MP 867/2018, apresentada em dezembro do ano passado pelo governo Michel Temer, vai acabar com isso. Seu relator, o deputado Sergio Souza (MDM-PR), apresentou seu relatório no dia 24 de abril de 2019, transformando a MP no Projeto de Lei de Conversão (PLV), que altera o texto original da medida. Depois, em 29 de abril de 2019, ele complementou seu voto e apresentou um novo PLV. Das 35 emendas parlamentares apresentadas, cinco não foram aceitas pelo relator por não terem nada a ver com o tema da MP e, das 30 restantes, 16 fazem alterações em seis artigos do Código Florestal.

Propriedades rurais em módulo de consulta pública do CAR. Foto: reprodução.

As mais prejudiciais são as que mudam o Art. 59, que dispõe sobre o PRA, e o Art. 68, que trata da aplicação da lei no tempo sobre reserva legal. Pelas normas atuais, os proprietários rurais precisam aderir ao PRA voluntariamente. Com as modificações propostas pelo deputado ruralista, eles agora só terá de fazer isso se foram notificados pelos órgãos estaduais competentes. No caso do artigo 68, ele estabelecia a data de 22 de julho de 2008 como marco para definir área rural consolidada. O novo PVL passa a considerar, no entanto, um marco temporal diferente para cada bioma e propõe que todas as infrações que aconteceram antes dessas datas não sejam computadas para fins de recuperação ambiental.

As consequências dessas alterações poderão ser desastrosas. “A MP 867/2018 traz uma série de prejuízos para a proteção das florestas e também para o próprio agronegócio brasileiro”, critica André Guimarães, representante da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). “Alterar o Código Florestal é um enorme retrocesso. O país deveria estar focado em sua implementação, em vez de gastar tempo e energia revendo uma lei que foi aprovada sete anos atrás, após um longo processo de debate no Congresso, com audiências públicas e envolvimentos de vários atores.”

Para os cientistas da Coalizão Ciência & Sociedade, alterar a forma de colocar em prática o PRA é ignorar todo o esforço e recursos que foram feitos nos estados na elaboração das normas de regularização ambiental, podendo levar à paralisação das regulamentações em curso naqueles com normas já estabelecidas. “Além disso, resulta em insegurança jurídica em um processo que exige colaboração e confiança junto ao setor produtivo”, diz o texto. “O PRA permite, além da solução de passivos ambientais, o acesso a incentivos econômicos, e tem como produto final a regularização e a restauração de áreas degradadas. A proposta é um enorme retrocesso e um desestímulo a processos de conciliação e colaboração na gestão territorial do Brasil.”

Ainda de acordo com a Coalizão Ciência & Sociedade , a nova redação do artigo 68, que altera a Reserva Legal na Caatinga, Cerrado, Pampa e Pantanal, vai impedir que uma grande área desmatada ilegalmente seja recuperada. “Estimativas de especialistas evidenciam que cerca de 4 a 5 milhões de hectares de Reserva Legal (a metade da demanda atual) deixarão de ser recompostas, compensadas ou regeneradas, em função desta anistia”, diz a nota, assinada pelas pesquisadoras e especialistas em questões ambientais, Mercedes Bustamante, da Universidade de Brasília (UnB), e Ima Vieira, do Museu Paraense Emilio Goeldi (MPEG).

André Guimarães acrescenta que o PLV trará também alto risco de questionamentos na Justiça. “Dos sete artigos que alteram a Lei 12.651/2012, apenas um tem pertinência com a MP 867/2018 original.”, diz. “Todos os outros seguramente serão questionadas no Judiciário. Isso criará uma imensa insegurança jurídica, que pode atrasar ainda mais a regularização ambiental no Brasil. Além disso, o novo projeto vai manchar a imagem do próprio agronegócio. Modificar estruturalmente o Código Florestal pode reforçar o argumento daqueles que veem o setor como uma força contrária à conservação ambiental.”

A medida provisória tem até o dia 03 de junho para ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.

 


 

DESMONTE DO CÓDIGO FLORESTAL NÃO INTERESSA AO AGRONEGÓCIO
Paulo Hartung, Luiz Cornacchioni e André Guimarães, Poder 360, 26.05.2019

 

Alterações no Código Florestal são preocupantes

Aumento do desmatamento traria má reputação

Rever marco temporal pode ampliar desmatamento

Mata na região do Rio Xingu, no Pará Ascom/Ideflor-Bio - 16.fev.2017


Os empresários do setor agrícola, com sua visão estratégica, sabem da importância da conservação ambiental como aliada para o negócio. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) é uma das principais leis brasileiras que definem as regras para a produção agropecuária e a conservação ambiental.

Por isso, têm visto com preocupação os vários Projetos de Lei e Medidas Provisórias que tramitam no Congresso e que visam alterar esse código.

Entre esses projetos, destaca-se a MP 867, que pode entrar em pauta na Câmara nos próximos dias. Essa medida trata originalmente apenas da extensão de prazo do PRA (Programa de Regularização Ambiental), previsto pelo Código. No entanto, diversas emendas desconectadas dessa proposta original foram incluídas na MP, de forma pouco transparente à sociedade. A melhor forma de propor projetos dedicados a outros temas seria apresentando novos PLs no Congresso e à população, não escondendo esses temas em uma lei.

Uma dessas emendas que está tentando pegar carona na MP é a revisão do marco temporal da reserva legal (artigo 68), percentual das propriedades privadas que deve ser preservado, segundo a lei.

O Código Florestal concedeu o perdão a autuações e proibiu multas ao proprietário que cometeu infrações até 22 de julho de 2008, desde que o interessado integre o PRA. Foi preciso muito debate para que a lei fosse aprovada com essa regra. Rever esse marco temporal agora poderia ampliar o desmatamento em uma área equivalente a um total de 5 a 6 milhões de hectares, ou duas vezes a área de Sergipe.

Esse ponto está longe da temática original da MP, assim com outros seis artigos adicionados a ela. Certamente, eles serão questionados na justiça e esse processo irá retardar ainda mais a regularização ambiental no Brasil, gerando uma onda de judicialização. Má notícia.

Tanto para o meio ambiente quanto para os proprietários rurais que desejam se adequar à lei e agregar mais valor aos seus produtos no mercado nacional e internacional.

Seria um desrespeito aos mais de 5 milhões de produtores que se registraram no CAR (Cadastro Ambiental Rural), primeira etapa do processo de regularização. Além disso, as disputas judiciais podem também retardar e reduzir investimentos no agronegócio.

Outra ameaça ao Código Florestal, que tem obtido mais atenção da mídia, é o PL que propõe revogar a reserva legal (PL 2362 de 2019). O aumento do desmatamento, que pode ser gerado por propostas como essa, resultaria em danos reputacionais sem precedentes para o agronegócio brasileiro no mundo. É também um tiro no pé do setor, que depende intrinsecamente das florestas para manter fatores como clima, umidade e diversos serviços ambientais que são vitais para a produção de alimentos.

Garantir a integridade do Código Florestal em sua atual configuração é sinalizar ao mundo que nosso país é um promissor destino de investimentos, inclusive daqueles voltados para a economia de baixo carbono. Ao estabelecer uma regra que equilibra produção agrícola e conservação ambiental de forma clara e robusta, a lei brasileira atua como um incentivo à produtividade e intensificação, além de garantir que a produção de alimentos no Brasil seja feita em consonância com a proteção dos recursos naturais.

Precisamos defender o Código Florestal e evitar qualquer retrocesso que coloque em xeque essa conquista da sociedade brasileira de ter uma lei inovadora, que pode colocar o país em um patamar de liderança agroambiental.

Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento que reúne representantes do agronegócio, do setor florestal, das entidades de defesa do meio ambiente e da academia, também já se manifestou contra o desmonte do Código. Por isso, a aprovação da MP 867 e do PL 2362 não interessa nem ao agronegócio e nem ao meio ambiente. A quem interessa, então?

 

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Autores

Paulo Hartung - Capixaba de Guaçuí, Paulo Cesar Hartung Gomes, 62 anos, é formado em economia pela Universidade Federal do Espírito Santo. Foi deputado estadual por 2 mandatos, deputado federal, prefeito de Vitória, senador e governador do Espírito Santo.

 

Luiz Cornacchioni - 59 anos, é diretor-executivo da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio). Antes de ingressar na instituição, em 2014, exercia a função de diretor executivo da Abraf (Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas), tendo também passado por postos executivos na Terracal Alimentos e Bioenergia e na Suzano Papel e Celulose. Conta com 28 anos de experiência nas áreas de papel e celulose, florestas plantadas e no setor sucroalcooleiro. É graduado pela ESALQ – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (USP), com MBA pela Kellogg School nos Estados Unidos. Atualmente é também cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.

 

André Guimarães - 51 anos, agrônomo formado pela UnB (Universidade de Brasília), foi vice-presidente de Desenvolvimento da CI (Conservation International) da divisão Américas, onde supervisionou a operação em dez países da América Latina. André também fundou e dirigiu a Brasil Florestas, empresa que focou na implantação de produtos florestais como Serviços Ambientais. Foi coordenador de Relações com o Setor Privado no Banco Mundial no programa Piloto das Florestas Tropicais e Diretor da A2R Fundos Ambientais. André dirigiu ainda entidades do terceiro setor, como o Instituto BioAtlântica (IBio) e IMAZON. Atualmente, é diretor executivo do Ipam, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, uma organização científica, não governamental e sem fins lucrativos, que há 20 anos trabalha pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia, de modo a gerar prosperidade econômica e justiça social, ao mesmo tempo que conserva a integridade dos ecossistemas. Atua também como cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.


 

ENTENDA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE QUER ALTERAR O CÓDIGO FLORESTAL
Globo Rural, 28.05.2019

 Mudança da lei aprovada em 2012 coloca em lados opostos lideranças do próprio agronegócio

Propriedade rural cercada de área de Reserva Legal. (Foto: Marcos Camargo/Ed.Globo )

Um relatório do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), tramita na Câmara dos Deputados e causa controvérsia entre os setores ambiental e produtivo. Já aprovado na Comissão Mista criada para analisar a matéria, o texto promove mudanças na Lei 12.651/12, do Código Florestal brasileiro, com a Medida Provisória 867/18 que abrange, entre outros pontos, a prorrogação do prazo de adesão, por parte dos produtores rurais, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020.

A MP 867/18 também prevê como marco temporal para a existência das reservas legais o ano 1989, no Cerrado, e o ano 2000, na Caatinga, Pampa e Pantanal. Dessa forma, o prazo para os produtores recomporem Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal será flexibilizado.

 

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Para o deputado propositor, essa alteração, a do artigo 68 do Código Florestal, vai evitar interpretações diversas por parte do Poder Judiciário em relação ao marco temporal. Entidades ligadas ao meio ambiente, porém, rechaçam a MP 867 sob o argumento de que a mudança no marco temporal fará com que a área a ser recuperada seja menor. A estimativa, segundo ambientalistas, é de que, se aprovada a mudança, até 5 milhões de hectares de vegetação deixem de ser recuperados.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – movimento que reúne cerca de 200 representantes do agronegócio, setor florestal, setor financeiro, das entidades de defesa do meio ambiente e do meio acadêmico, lançou uma campanha em defesa do Código Florestal e contra a MP 867.

 

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As manifestações de vários deles foram feitas em vídeo e enviadas ao Congresso nessa terça-feira (28/5), onde a proposta tramita aguardando apreciação. Para Luiz Cornacchioni, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e cofacilitador da Coalizão Brasil, as mudanças no Código Florestal representam um retrocesso. “A gente está no meio de um jogo, se a gente muda a regra, isso em termos mercadológicos é um desastre. A gente vai mexer na reputação, vai mexer na imagem do país, o que não é bom para nós, do agro, nem para o país”, avalia.

Já Marcelo Vieira, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), entende que o produtor rural responsável quer estar adequado à legislação. Ele lembra, ainda, que existe um número significativo de produtores adequados ao Código Florestal. De acordo com dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mais de 5 milhões de proprietários já registraram seus imóveis.

 

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André Guimarães, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e cofacilitador da Coalizão Brasil, também pede a continuidade das normas adotadas com a lei sob o argumento de que as mudanças afetariam diretamente o setor produtivo. “Alterar o Código Florestal, reduzir as exigências de Reserva Legal, permitindo que essas florestas sejam desmatadas, é muito perigoso porque você acaba promovendo mais desmatamento, fragmentando mais as áreas de fronteira e prejudicando o regime de chuvas e, consequentemente, a agricultura”, pondera.

 

As alterações

Segundo informações da Câmara, o relator da MP 867, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), sustenta que as alterações ao Código Florestal são importantes para o setor rural brasileiro. Um ponto defendido é acerca da perenidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como a prorrogação até 2020 dos benefícios dele, como o financiamento com juros equalizados, crédito rural e acesso ao Plano Safra.

Entre as medidas propostas com o novo texto também está a definição acerca da limitação do produtor rural ao crédito. Pelo novo texto, os limites incidirão nas operações de crédito rural de custeio e de investimento, excluindo-se as demais. Ainda define a penalidade de proibir acesso ao crédito não pelo CPF do produtor, mas sim ao cadastro do imóvel que não tem o CAR.

Ainda conforme o parlamentar, se aprovada a MP, a exigência de apresentação do Programa de Regularização Ambiental por parte do produtor fica condicionada à apuração, pelo Estado e/ou pela União, do passivo ambiental, se existir, após o CAR. Caso seja chancelado pela Câmara dos Deputados, o texto precisa passar por votação do Senado Federal e, se aprovado, segue para a sanção da Presidência da República.


 

SENADO DECIDE NÃO VOTAR MP QUE ALTERA CÓDIGO FLORESTAL
Instituto Sócio Ambiental, 30.05.2019

MP 867 precisa ser aprovada até a próxima segunda (3/6) ou perderá validade, mas chance de ser votada até lá é mínima. Governo promete enviar nova proposta ao Congresso

O Senado resolveu jogar uma pá de cal na ofensiva ruralista para aprovar a Medida Provisória (MP) 867/2018, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Após dois dias de polêmicas e uma guerra de manobras regimentais promovida pela oposição para tentar impedir a votação do relatório sobre a medida, o plenário da Câmara aprovou-o, no início da noite desta quarta (29), com poucas alterações. O texto principal recebeu 243 votos favoráveis e 19 contrários - como a oposição fez obstrução, seus votos não são contabilizados.

Ainda antes do fim da votação, porém, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que, por um acordo de líderes partidários, a casa resolveu não votar a MP nesta quinta (30). Com isso, é grande a chance dela caducar, já que seu prazo de validade expira na próxima segunda (3/6). Raramente, há sessões deliberativas às sextas e segundas no Congresso.

A redação original da medida apenas ampliava, até dezembro deste ano, o prazo de adesão dos produtores rurais aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). O relatório do deputado ruralista Sérgio Souza (MDB-PR), no entanto, incorporou 30 emendas sem relação direta com o assunto, os chamados “contrabandos legislativos” ou “jabutis”, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre outros pontos, o parecer de Souza extingue qualquer limite de tempo para o ingresso nos PRAs e no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Também anistia desmatamentos ilegais na Reserva Legal (RL) das propriedades rurais, no Cerrado, até 1989, e no Pampa, Caatinga e Pantanal, até o ano 2000 (saiba mais no box ao final da reportagem e clicando aqui).

A edição da Lei 12.651 é considerada um marco no enfraquecimento da legislação ambiental e um dos fatores responsáveis pela retomada do desmatamento no país. Para pesquisadores e ambientalistas, um novo perdão amplo para crimes ambientais tende a aumentar ainda mais o ritmo de destruição da vegetação nativa. Portanto, a perda de validade da MP 867 seria uma vitória importante do meio ambiente.

 

Ruralistas querem reverter decisão

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi ao plenário do Senado logo após o anúncio de Alcolumbre. Depois de não conseguir convencê-lo a mudar de ideia, saiu afirmando que a bancada ruralista trabalharia para mudar a decisão. “Nós ainda temos esta noite para conversar. As votações vão acontecer amanhã. Certamente, vamos tentar reverter esse fato”, disse. Ele afirmou que a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, participaria do esforço.

A reportagem do ISA encontrou a ministra deixando a Câmara, após participar de um evento, já tarde da noite. Ela não quis gravar entrevista e informou que precisaria analisar a MP com mais calma para manifestar-se sobre ela. Rapidamente, defendeu que o relatório de Souza traz ajustes necessários à legislação, mas reconheceu que tem problemas.

A notícia ruim para os ambientalistas é que, confirmada a perda de validade da MP 867, a discussão do Código Florestal pode ser retomada e mesmo ampliada. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou que o governo comprometeu-se a enviar ao Congresso uma nova MP ou um projeto de lei, em regime de urgência, com o texto aprovado pela Câmara. A ideia é que a proposta seja aprovada até o início do recesso legislativo, em meados de julho.

 

Descontentamento com prazos no Senado

De acordo com Alcolumbre, a decisão de não votar a MP 867 foi tomada em virtude da falta de consenso sobre seu conteúdo e de tempo para apreciar uma matéria tão polêmica. “É esse descontentamento em relação aos prazos”, apontou. Ele negocia a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que definirá um período de até 30 dias para o Senado aprovar MPs após apreciação pela Câmara.

O acordo fechado pelos senadores é para que sejam votadas, nesta quinta, as MPs 871/2019 e 872/2019, que também vencem no dia 3 e tratam, respectivamente, de mecanismos para coibir fraudes previdenciárias e gratificações para servidores da Advocacia-Geral da União (AGU).

Um dos responsáveis pelo entendimento, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) relatou que a questão dos “contrabandos legislativos” também foi considerada nas negociações que praticamente selaram o destino da MP 867. “Poucas medidas provisórias tiveram tantos ‘jabutis” quanto essa. Eles modificam o Código Florestal na essência”, concluiu.

Além da irritação de parte dos senadores com a Câmara por deixar muitas MPs para ser apreciadas em cima da hora, contribuiu para decisão o clima beligerante entre Congresso e Planalto, acirrado com a votação a toque de caixa, na véspera, da MP 870, da reforma ministerial (saiba mais). Por isso, a resolução de não votar a MP 867 também pode ser considerada um gesto de afirmação da autonomia do Senado em meio aos desgastes com o governo.

 

Embates na Câmara

Ao longo de todo o dia de ontem, oposição e ruralistas seguiram digladiando-se em torno da MP no plenário da Câmara. Lançando mão de expedientes regimentais, os oposicionistas conseguiram ganhar tempo. Enquanto isso, aumentavam as pressões nas redes sociais para que os parlamentares rejeitassem o parecer de Souza e para que o próprio presidente da casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), intervisse na discussão em favor dos ambientalistas. Já tarde da noite, ele resolveu suspender os debates e convocar nova sessão para o dia seguinte, aumentando o risco da MP caducar.

Nesta quarta, foi a vez da bancada ruralista pressionar pela votação da MP, que começou no início da tarde. A maioria dos parlamentares do grupo continuou tentando negar a existência dos “contrabandos legislativos” no relatório. “Não há um único “jabuti” [no parecer]. Todas as alterações acatadas dizem respeito ao Código Florestal”, repetiu o relator Sérgio Souza. O Ministério Público Federal (MPF) e mesmo a principal organização do agronegócio, a Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil (CNA), já admitiram o problema e manifestaram-se contra o parecer.

“Quando se prorroga o prazo para o PRA é pra que não seja prejudicado o produtor rural. Não foi dado o prazo adequado para ele participar do programa. Não foi dado prazo e as condições pelo Estado para que ele fizesse seu CAR”, continuou Souza.

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), contrapôs que a imensa maioria dos produtores rurais já está cadastrada. “Esse relatório atende a um setor minoritário e mais atrasado do agronegócio. Temos aqui uma minoria dos grandes proprietários que não quer respeitar a lei e pode comprometer toda a agricultura brasileira”, rebateu. De acordo com o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar), os 5,8 milhões de imóveis rurais do país já foram cadastrados.

O relator também repetiu o argumento de que a legislação não explicitava a proteção do Cerrado, do Pampa, do Pantal e da Caatinga antes dos marcos temporais propostos por ele. Para os deputados ambientalistas, no entanto, várias leis já especificavam, antes disso, restrições ao corte da vegetação nesses biomas.

 

O que é a Reserva Legal (RL)?

É a área do imóvel rural que tem de ser preservada para assegurar o uso econômico sustentável, conservar os processos ecológicos, a fauna e flora nativas. Varia de 20% a 80% do imóvel, dependendo do bioma. Na Mata Atlântica, Pampa, Pantanal, Cerrado e nos "campos gerais" na Amazônia Legal: 20%; Cerrado na Amazônia Legal: 35%; floresta na Amazônia Legal: 80%.

 

O que é o Cadastro Ambiental Rural?

Instituído pela Lei 12.651/2012, o CAR é um um registro de todos os imóveis rurais no país, integrando as informações ambientais das propriedades em uma base de dados para viabilizar a regularização ambiental e garantir o controle e monitoramento do desmatamento. O cadastro é autodeclaratório e inclui dados sobre as áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs), Uso Consolidado, de Uso Restrito e as que devem ser reflorestadas.

 

O que são os Programas de Regularização Ambiental (PRAs)?

O PRA também foi criado pelo novo Código Florestal e prevê um conjunto de ações que todo produtor rural deve realizar para regularizar ambientalmente sua propriedade, como a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente. Os programas devem ser regulados e administrados pelos Estados.

Medida Provisória 867/2018


 

ESPECIALISTAS CRITICAM MEDIDA PROVISÓRIA DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Notícias – Portal da Câmara dos Deputados, 29.05.2019

A iminente votação da Medida Provisória (MP) 867/18 pelo Plenário da Câmara dos Deputados foi alvo de críticas, nesta quarta-feira (29), em debate promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Especialistas ligados à área ambiental avaliam que a proposta representa uma anistia a produtores rurais que desmataram áreas de vegetação nativa dentro de suas propriedades – o que Código Florestal (Lei 12.651/12) define como Reserva Legal.

Segundo o Código Florestal, a reserva legal é a área coberta por vegetação natural que pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, segundo limites mínimos definidos para cada bioma: 80% na Amazônia Legal; 35% no Cerrado; e 20% nas demais regiões do país e em área de campos gerais.

Relator da MP na comissão especial, o deputado Sergio Souza (MDB-PR) propõe entretanto que, em vez de cumprirem esses percentuais mínimos, os produtores rurais possam usar os percentuais de 20% para o Cerrado e de 50% para a Amazônia, reduzindo a área da reserva legal a ser recuperada.

Presidente da comissão, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que propôs a audiência pública, disse que a medida provisória está sendo usada para anistiar produtores rurais, reduzindo o tamanho das áreas a serem recuperadas. “O Código Florestal definiu em 2012 que 41 milhões de hectares de áreas desmatadas não precisariam ser recuperadas pelos produtores rurais. A proposta que está hoje no Plenário amplia essa área em 6 milhões de hectares”, disse.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) observou que, originalmente, a MP 867/18 previa apenas a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Tatto concorda que a proposta acabou sendo utilizada pela bancada ruralista para inserir mudanças que “deformam o Código Florestal”.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, Ana Flávia comentou o papel da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente (APPs) como instrumentos de prevenção a desastres naturais, entre os quais desmoronamentos de encostas, enchentes e quedas de barragens, tal como ocorreu nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho.

Representando a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) Ricardo Machado defendeu a importância de áreas nativas para o equilíbrio climático e para a polinização de espécies. “A produtividade média de café no Brasil subiu de 8 para 28 sacas por hectare no período entre 1997 e 2018. E um estudo mostrou que polinização estimulada pela presença de vegetação nativa, ou reserva legal, nas propriedades foi fundamental para que isso ocorresse”, disse.


Para o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Antônio Prudente, a Medida Provisória 867/18 contraria o preceito constitucional que assegura a todo brasileiro o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “É preciso que essa casa cumpra o papel de impedir a aprovação de propostas que contrariem cláusulas pétreas da Constituição Federal”, disse.

Na avaliação da coordenadora da fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, o Código Florestal está sendo esfaqueado pela medida provisória. “Perder a reserva legal é um retrocesso preocupante”. Segundo ela, dos 17 estados do bioma Mata Atlântica, apenas 9 alcançaram o nível do desmatamento ambiental zero. “Cinco estados voltaram a ser recordistas em desmatamento do bioma. E isso não se deve a desastres como os da Vale em Minas Gerais”, finalizou.


 

Prof. Marcos Antonio Lucena - Secretário Regional

Profa. Rejane Mansur Nogueira - Secretária Adjunta

 

José Antônio Aleixo da Silva (Editor)
Professor titular da DCFL/UFRPE
Conselheiro da SBPC

Matheus Santos Veras
Designer do Jornal

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