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Notícias:

ACADEMIA PERNAMBUCANA DE CIÊNCIAS PUBLICA MANIFESTO CONTRA CORTES E CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS PARA CT&I E EDUCAÇÃO
JC Notícias, Edição 5958, 06.08.2018

Resultados do Seminários Temáticos “Políticas públicas para o Brasil que Queremos”, realizado pela SBPC

     Apresentação

     Carta de Recife

     Carta de Salvador

     Carta de Porto Alegre

     Carta de Brasília

     Carta de Belo Horizonte

     Carta do Rio de Janeiro

 

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ACADEMIA PERNAMBUCANA DE CIÊNCIAS PUBLICA MANIFESTO CONTRA CORTES E CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS PARA CT&I E EDUCAÇÃO
JC Notícias, Edição 5958, 06.08.2018

“A comunidade acadêmica, científica e tecnológica do nosso País não está questionando somente a possível suspensão de bolsas, uma vez que ‘não suspender bolsas’ está muito longe de resolver os problemas que a Educação, Ciência e Tecnologia do Brasil enfrentam atualmente. Questiona-se como ficarão os orçamentos para: o CNPq; as IFES: as instituições federais e estaduais de fomento à pesquisa: os INCTs, entre tantos outros”

 

Manifesto da Academia Pernambucana de Ciências (APC) contra a redução e contingenciamento dos recursos orçamentários para a Educação, Ciência e Tecnologia no Brasil

A Academia Pernambucana de Ciência (APC), entidade da sociedade civil, fundada em 1978, vem publicamente se associar a inúmeras entidades congêneres que protestam contra o inadmissível quadro em que se encontra a Educação, Ciência e Tecnologia do Brasil. Em particular, protestam contra o recente anúncio de cortes de verbas para o setor que acarretará um forte declínio no desenvolvimento científico e tecnológico do País, dando marcha à ré ao que o Brasil apresentava há poucos anos atrás.

Na semana passada, em uma atitude louvável, o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Prof. Abílio Baeta Neves, após uma reunião do Conselho Superior da entidade, encaminhou uma carta ao Ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, tornando público que se for mantido o teto orçamentário destinado à CAPES para 2019, os impactos serão dramáticos para os seus programas de fomento, resultando na possibilidade do corte de 93 mil bolsas de pesquisadores, mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos, 105 mil bolsas de profissionais da educação básica e 245 mil benefícios para profissionais de 100 faculdades e universidades. Para que não haja corte, ainda este ano, do pagamento de ajuda de custos aos estudantes, a CAPES precisa receber R$ 300 milhões até o final do ano.

A manifestação do Presidente da CAPES, registra claramente o sucateamento que vem gradualmente ocorrendo na instituição, quando se observa que o orçamento da CAPES que em 2015 foi de 7,77 bilhões, foi reduzido para R$ 4,96 bilhões em 2017 – o que já estava muito abaixo dos praticados no período 2009-2014 – foi novamente reduzido para R$ 3,98 bilhões neste ano, registrando um corte de 19,8%. O previsto para 2019 é ainda inferior ao do ano anterior (2018), ou seja, é de R$ 3,33 bilhões, abaixo do que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) permite, contrariando uma decisão do Congresso Nacional.

Tal atitude governamental, impondo temerário corte orçamentário nessa área, demonstra sua total miopia para o futuro da nação. Em um País onde grande parte do desenvolvimento científico e tecnológico ocorre nas instituições de ensino superior, tamanho corte causará significativo impacto negativo sem precedentes na história recente. Enquanto países desenvolvidos aumentam os orçamentos para Educação, Ciência e Tecnologia, o Brasil caminha no sentido contrário.

As declarações do presidente da CAPES tiveram repercussão imediata em todo o País, gerando protestos nas universidades e nas diversas instituições ligadas à C&T, protestos de ruas como ocorreram no Rio de Janeiro e em São Paulo. A repercussão na Presidência da República foi imediata. O Ministério da Educação divulgou uma nota afirmando que as bolsas não seriam suspensas e o Presidente da República, Michel Temer, fez uma declaração no Piauí na qual afirmou que fez uma reunião com todos os membros do conselho científico, entre o qual os membros “do”[sic] CAPES e que não permitirá cortes.

Por outro lado, demonstrando incoerência no que afirma, em outra declaração o senhor Presidente da República considerou a manifestação do Presidente da CAPES “inadmissível” e que “ele desmoralizou o Ministro da Educação”. Neste específico aspecto da legitima manifestação, a APC se solidariza e aplaude a atitude do Prof. Abílio Baeta Neves, e afirma que “desmoralização” é o que está sendo feito com a política de cortes progressivos e de forma sistemática, das verbas públicas para a Educação, Ciência e Tecnologia do Brasil.

A comunidade acadêmica, científica e tecnológica do nosso País não está questionando somente a possível suspensão de bolsas, uma vez que “não suspender bolsas”, está muito longe de resolver os problemas que a Educação, Ciência e Tecnologia do Brasil enfrentam atualmente. Questiona-se como ficarão os orçamentos para: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); as Instituições de Ensino Superior (IFES): as instituições federais e estaduais de fomento à pesquisa: os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), entre tantos outros.

Certamente, Educação, Ciência e Tecnologia não solucionarão todos os problemas do Brasil, mas os problemas do Brasil não serão solucionados se não houver apoio governamental para Educação, Ciência e Tecnologia.

Prof. José Antônio Aleixo da Silva (Presidente) e Diretores eleitos da APC para o biênio 2018-2020

 

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Resultados dos Seminários Temáticos “Políticas públicas para o Brasil que Queremos”, realizado pela SBPC com os seguintes temas:

http://portal.sbpcnet.org.br/publicacoes/politicas-publicas-para-o-brasil-que-queremos/

Apresentação

 

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CARTA DE RECIFE

Coordenadores: Sidarta Ribeiro e José Antônio Aleixo da Silva

 

DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO – CARTA DE SALVADOR

Coordenador: Nelson de Luca Pretto

 

DESAFIOS DA GRADUAÇÃO, DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS – CARTA DE PORTO ALEGRE

Coordenadores: Carlos Alexandre Netto e José Vicente Tavares dos Santos

 

DIREITOS HUMANOS E ATOS DE ESTADO – CARTA DE BRASÍLIA

Coordenador: Alfredo Wagner Berno de Almeida

 

DESAFIOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – CARTA DE BELO HORIZONTE

Coordenador: Eduardo Mortimer

 

DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, À SAÚDE E À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CARTA DO RIO DE JANEIRO

Coordenadores: Carlos A. Grabois Gadelha, Lígia Bahia e Luis Eugênio de Souza

 

Políticas públicas para o Brasil que Queremos

Cadernos SBPC – Edição 70 anos

Julho de 2018

 

EXPEDIENTE

Diretoria da SBPC (2017-2019)

Presidente: Ildeu de Castro Moreira

Vice-presidentes: Vanderlan da Silva Bolzani e Carlos Roberto Jamil Cury

Secretário-geral: Paulo Roberto Petersen Hofmann

Secretários: Ana Maria Bonetti, Claudia Masini d’Avila-Levy e Sidarta Ribeiro

Primeira tesoureira: Lucile Maria Floeter Winter

Segunda Tesoureira: Roseli de Deus Lopes

 

Seminários Temáticos

Ciência, Tecnologia e Inovação

Coordenadores: Sidarta Ribeiro e José Antônio Aleixo da Silva

 

Democratização da Comunicação

Coordenador: Nelson de Luca Pretto

 

Desafios da Graduação, da Pós-graduação e da Educação em Ciências

Coordenadores: Carlos Alexandre Netto e José Vicente Tavares dos Santos

 

Direitos Humanos e atos de Estado

Coordenador: Alfredo Wagner Berno de Almeida

 

Desafios da política educacional para a Educação Básica

Coordenador: Eduardo Mortimer

 

Direito ao Desenvolvimento, à Saúde e à Ciência, Tecnologia e Inovação

Coordenadores: Carlos A. Grabois Gadelha, Lígia Bahia e Luis Eugênio de Souza

 

Publicação

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC Rua Maria Antonia, 294 - 4º andar - Vila Buarque - 01222-010 São Paulo - SP - Brasil Tel.: (11) 3259.2766 - http://portal.sbpcnet.org.br

 

Projeto editorial e edição de textos

Daniela Klebis

Mariana Mazza

Vivian Costa

 

Colaboração

Carlos Henrique Santos

 

Arte e Diagramação

Matheus Vigliar

 

Impressão

Gráfica e Editora Rettec

Agradecemos a todos os participantes dos Grupos de Trabalho da SBPC e dos Seminários Temáticos que contribuíram para a produção deste material.

 

APRESENTAÇÃO

A SBPC celebra 70 anos em 2018. Coerente com sua tradição, e pensando na transição política que haverá com as eleições de outubro, a entidade marca as comemorações de seu septuagésimo aniversário com ações contínuas e persistentes em defesa da democracia e de políticas públicas adequadas para o País.

Uma dessas ações é o projeto “Políticas públicas para o Brasil que queremos”. Ao longo do primeiro semestre de 2018, foram organizados seminários temáticos em cinco capitais do País e no Distrito Federal. Nesses encontros, se discutiram pontos considerados essenciais para as políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, educação básica, educação superior e pós-graduação, democratização da comunicação, direitos humanos e saúde pública.

O objetivo de cada encontro foi a elaboração desta publicação, um documento com diretrizes e propostas gerais de politicas públicas para um Brasil que desejamos que os candidatos ao Legislativo e ao Executivo das eleições de outubro de 2018 tomem conhecimento e se comprometam a construir ao longo dos próximos anos. Esses documentos ainda serão a base para manifestações da SBPC junto aos candidatos.

Os seminários foram realizados em Recife (PE), Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF), entre os meses de abril e junho. Cada seminário teve à frente um grupo de trabalho (GT) da SBPC, coordenando as ações, a organização dos encontros e incumbido de convidar palestrantes e debatedores especialistas em cada um dos temas.

Esses encontros foram uma maneira da SBPC e de outras entidades e instituições científicas contribuírem para a formulação de políticas públicas mais consistentes em áreas importantes para o País. E também para oferecer à comunidade científica e acadêmica, bem como à população em geral, a possibilidade de conhecerem melhor os posicionamentos de candidatos ao Executivo e ao Legislativo e de, eventualmente, votarem naqueles que tenham maior sensibilidade e que expressarem compromissos claros com as políticas públicas nestas áreas.

 

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Documento resultante do seminário temático “Ciência, tecnologia e Inovação”, realizado no dia 13 de abril de 2018, no auditório da Fundação Oswaldo Cruz, no campus da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Recife

 

Carta de Recife

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) completa 70 anos em julho de 2018. Sua consistente trajetória em defesa do desenvolvimento científico da nação exige que ela alerte toda a população brasileira para a atual destruição em curso do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), construído a duras penas por várias gerações de brasileiros e brasileiras. Laboratórios, escolas, universidades, institutos federais e institutos nacionais estão sendo sucateados ou estão até mesmo na iminência de serem fechados. Desapareceu o Ministério integralmente dedicado à C&T e o orçamento para investimento nessa área voltou a níveis de 2002, valor reduzido a 1/3 do que foi aplicado oito anos atrás. Os atuais cortes drásticos nos recursos para CT&I, após mais de uma década de aumento significativo, colocam todo esse investimento anterior, em recursos e em pessoal qualificado, em risco. Estão ameaçadas a continuidade das pesquisas e a formação de novos cientistas.

Isto significa que o futuro do Brasil está em jogo, já que ciência e tecnologia são fatores dos quais dependem o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação contemporânea. É necessário que se estabeleçam, em futuro próximo, políticas públicas que tenham a ciência e a tecnologia como elementos essenciais de um processo de desenvolvimento sustentável, que conduza ao aumento da riqueza nacional, que deve ser repartida de forma menos desigual, e da qualidade de vida da população, estabelecendo um equilíbrio entre o econômico, o ambiental e o social.

Diante deste cenário, em um ano de eleições amplas no âmbito executivo e legislativo, tanto em nível federal quanto estadual, é essencial que a comunidade científica brasileira, por meio de sua entidade científica mais ampla e abrangente, a SBPC, aponte com nitidez os caminhos que vislumbra para reverter a grave crise atual.

No dia 13 de abril de 2018, no auditório da Fundação Oswaldo Cruz, no campus da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife, a SBPC promoveu um seminário temático para debater políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação que possam recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento sustentável. Ao longo de um dia de intensos debates, doze pontos essenciais para a reconstrução da ciência brasileira foram levantados:

 

1. A recriação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, inteiramente destinado a esta área. Ele deve estar articulado e apoiar os órgãos de CT&I estaduais e municipais e, em especial, as Fundações de Amparo à Pesquisa que estão em grave crise;

 

2. A revogação da Emenda Constitucional 95 (a chamada Lei do Teto) ou a sua alteração radical;

 

3. O impedimento de contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a recuperação paulatina dos recursos já contingenciados. O uso adequado e o acompanhamento permanente de todos os fundos públicos de apoio a atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D);

 

4. A recuperação dos níveis orçamentários de investimento em CT&I ao valor máximo do período 2009-2014;

 

5. O estabelecimento da meta de investir 2,0% do Produto Interno Bruto nos recursos para P&D nos próximos anos, com um planejamento efetivo para alcançar a meta;

 

6. O apoio e o fortalecimento dos programas e instrumentos essenciais à C&T, como os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), o Edital Universal e o Programa de Infraestrutura da Finep (PROINFRA), bem como a consolidação e modernização de centros nacionais de equipamentos multiusuários;

 

7. O cumprimento dos acordos internacionais em andamento na área cientifica e o apoio à participação do Brasil nos grandes programas internacionais de pesquisa que forem julgados adequados para o País;

 

8. A efetiva aplicação nos níveis federal, estadual e municipal do novo Marco Legal de CT&I, e o seu aprimoramento, a partir da avaliação de seu funcionamento. Remoção ou aperfeiçoamento de outras legislações que dificultem a realização de pesquisas científicas e tecnológicas;

 

9. A construção de um Plano Nacional de CT&I, com prioridades conectadas com as grandes questões nacionais, e o estabelecimento de projetos mobilizadores nacionais, em articulação com uma política industrial moderna e com o apoio a processos e investimentos em inovação nas empresas. O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) deve ser o órgão articulador desse Plano, que deve destacar o papel decisivo das estruturas estaduais e regionais de CT&I;

 

10. A melhoria da qualidade da educação em todos os níveis, em particular a educação científica, com a valorização salarial e simbólica do professor da educação básica, a utilização de metodologias de ensino baseadas na investigação e o uso adequado de política de cotas;

 

11. O estabelecimento de gestões públicas que levem em conta os resultados provenientes do conhecimento científico, respeitem o meio ambiente e promovam a inovação e a inclusão sociais;

 

12. A defesa da soberania nacional em questões estratégicas como a Petrobrás, a exploração do pré-sal, as fontes de energia solar e eólica, a indústria aeronáutica nacional, a política espacial brasileira e o Marco Civil da Internet.

 

Uma demanda específica de Pernambuco e do Nordeste foi também considerada importante: a reativação da representação do MCTI no Nordeste, que possui um Conselho Consultivo envolvendo universidades, instituições de pesquisa, setor industrial privado etc., para traçar planos para o desenvolvimento da região.

Estes pontos constituem uma proposta preliminar de agenda mínima para ser discutida com as instâncias da SBPC, com outras sociedades científicas e com os demais setores da sociedade de modo a constituir a base para o documento sobre políticas públicas para CT&I a ser entregue aos candidatos à Presidência da República. Documentos similares, tendo tais pontos como referência, serão também construídos coletivamente e apresentados aos candidatos ao Congresso Nacional e também aos candidatos ao Executivo e ao Legislativo na escala estadual. Para que tais ações ganhem maior amplitude, é essencial uma aproximação entre a comunidade científica e suas entidades com os movimentos sociais e com outros setores organizados da sociedade brasileira.

As eleições de 2018, que devem ser efetivamente livres e democráticas, desempenharão um papel crucial para a definição dos rumos do Brasil no século 21. Em função das decisões governamentais em curso, corre-se o sério risco de desnacionalização de recursos e cérebros. É imperativo que os candidatos a cargos eletivos se pautem por uma agenda político-científica-tecnológica capaz de reverter o atual curso de desmontagem do sistema nacional de CT&I. A SBPC se posiciona em defesa das conquistas científicas e educacionais da nação, e conclama todas e todos a esse debate.

Durante o seminário temático a grande maioria dos participantes expressou também sua preocupação com a situação geral no País, na qual a CT&I está inserida, e com os graves retrocessos vivenciados recentemente nos campos social, ambiental, econômico e político, como resultado de ações de um governo que não tem o respaldo do povo brasileiro para alterações tão drásticas na legislação e nas políticas públicas. Tais preocupações se estenderam para os direitos civis que devem existir e serem efetivos em uma democracia. A Constituição brasileira deve ser respeitada por todos os poderes, inclusive o Poder Judiciário, e todos os cidadãos, em particular os gestores, os políticos e os candidatos, de todas as vertentes, devem ser tratados com os mesmos direitos e garantias constitucionais, o que não vem ocorrendo.

 

DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO

Documento resultante do seminário temático “Democratização da Comunicação”, realizado no dia 04 de junho de 2018, no auditório Leopoldo Amaral, da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em Salvador

 

Carta de Salvador

Vivemos numa sociedade mediatizada na qual a quase totalidade dos indivíduos, não importando condições ou situações de classe ou renda, nível educacional, moradia, gênero, raça ou crenças informa-se, situa-se e forma suas opiniões e valores sobre seu cotidiano, relações sociais próximas e inserção no mundo, principalmente a partir do que vê, ouve, lê nos veículos de comunicação. Esses meios, que tiveram seu alcance extremamente ampliado pela emergência da internet, na qual estão inseridos e atuam, constituem-se num rico e poderoso setor econômico, gerador de emprego e renda, fomentador de hábitos de consumo, logo de estímulo à sustentação do mercado, sem falar na sua dimensão essencial à produção e reprodução da cultura contemporânea. Os meios de comunicação tornaram-se os maiores contadores de história da atualidade e as experiências mediadas têm assumido proporções cada vez maiores no cotidiano. Essas e outras mudanças têm provocado uma crise da discursividade socia, colocando numa situação instável diferentes atores e seus respectivos lugares de fala, com destaque para os atores do campo político.

Em todo o mundo, esse amplo setor que articula grandes companhias fabricantes de sistemas e de aparelhos de transmissão e recepção, grandes corporações produtoras e distribuidoras de conteúdos audiovisuais e impressos, agências de publicidade e outros segmentos afins, movimenta entre 6% a 7% do PIB mundial. No Brasil, a relação não é muito diferente. Por sua importância econômica, política e estratégica, esse setor, em boa parte dos países, foi submetido à regulação pública desde os seus primórdios.

O que se observa no Brasil, em termos de regulação da mídia, é o predomínio de um sistema anacrônico, pendente de regulação e de políticas públicas para a comunicação. Em alguns países latino-americanos, mais recentemente, leis e políticas públicas relacionadas aos meios foram formuladas e implantadas, não sem fortes resistências do empresariado, que costuma afirmar que as tentativas de limitação do oligopólio constituem um atentado à liberdade de expressão. Ao contrário, o que os movimentos pela democratização da comunicação têm buscado é a ampliação das garantias de que a liberdade de expressão seja para todos(as), estabelecendo a premissa de que os meios de comunicação têm um papel fundamental na construção e consolidação dos interesses comuns da cidadania e da sociedade.

Paralelamente, também nas últimas três décadas do século passado, aparece e cresce exponencialmente um novo fenômeno, de cunho científico, tecnológico, político, econômico e cultural: a internet. A internet penetra mundo afora, sem considerações às fronteiras nacionais e às normas de cada país, sendo rapidamente adotada pelas mais variadas populações e culturas e tornando-se um ambiente comunicacional, informacional e de agenciamento de ações de todo tipo que afeta profundamente a vida de bilhões de pessoas no planeta. Após quase duas décadas de muita experimentação política e cultural, no que parecia ser, inicialmente, um ambiente aberto e livre da dominação econômica ou político-estatal, a internet começou a se concentrar em grandes plataformas sociodigitais que inventaram maneiras de ganhar muito dinheiro a partir das próprias atividades negociais, profissionais ou lúdicas de milhões de empresas e bilhões de pessoas. Através dos algoritmos, poderosas corporações formadas nesse ambiente fabricam cálculos, estruturam instruções, desenham caminhos de pensamento que nos vão construindo: em vez de tais empresas nos servirem, elas se servem sobretudo de nós, sem maiores considerações pela privacidade e dispondo comercialmente dos dados pessoais de seus usuários.

No âmbito brasileiro, a Constituição de 1988 estabeleceu bases para um novo capítulo democrático. Pela primeira vez em nossa história, uma Constituição abrigava um conjunto de princípios que deveriam orientar uma futura regulação das comunicações. No entanto, 30 anos depois de sua promulgação, há pendências significativas em termos de normas infraconstitucionais e políticas públicas para o real cumprimento da premissa constitucional de construção de um ambiente democrático na comunicação. Os acontecimentos políticos nos últimos anos, colocaram a nu o poder de mobilização e veiculação de opinião enviesada nos veículos de comunicação de maior alcance. Tornaram-se indisfarçáveis a participação e mesmo o protagonismo, algumas vezes decisivo, das redes de radiodifusão e da imprensa escrita nas ações jurídico-parlamentares que derrubaram a presidenta Dilma Rousseff, assim como a inegável contribuição das chamadas “redes sociais” para a catalisação do clima de intolerância e ódio que passou a dominar o País. Evidenciaram-se, de forma ainda mais precisa, os riscos para a democracia, decorrentes da dominação dos sistemas de comunicação por grandes conglomerados, movidos pelos seus interesses comerciais e objetivos de poder político. A esse cenário, somam-se as denúncias de Edward Snowden, trazendo à luz as íntimas relações das plataformas da internet e operadoras de telecomunicações com os serviços de vigilância e espionagem dos Estados Unidos.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), entidade que sempre esteve envolvida com os grandes debates sobre o desenvolvimento e a democracia no Brasil, inclusive colocando-se, junto a outras, na liderança das lutas pela redemocratização, sente-se no dever de trazer sua contribuição para o debate sobre a comunicação no Brasil. Desta forma, a SBPC, por meio deste documento, compartilha suas propostas com a sociedade brasileira, convencida da imperiosa necessidade de regulação e implantação de políticas públicas relacionadas aos veículos de comunicação e à internet, em benefício da democracia e da soberania nacional. O Brasil necessita construir um amplo e coerente marco regulatório das comunicações, acompanhado de políticas públicas que incorporem a evolução tecnológica, política e econômica dos sistemas de comunicação e informação, reafirmando seus compromissos públicos com a democracia e com a soberania nacional.

Para a construção de uma Agenda da Democratização das Comunicações, consideramos, sem prejuízo de outros, os seguintes vetores/pontos:

 

1. Recriar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério das Comunicações, cada qual inteiramente destinado e dedicado às suas áreas específicas, com dotações orçamentárias próprias;

 

2. Adotar medidas que promovam um sistema de comunicação não controlado por monopólios ou oligopólios, conforme prevê o art. 220 da Constituição Federal, visando fortalecer e ampliar o contraditório, a divergência e a pluralidade de vozes na imprensa escrita, no rádio e na televisão, além de defender a regulação das plataformas sociodigitais;

 

3. Assumir o compromisso público de integrar e ampliar o debate na sociedade - inclusive a partir da realização de uma II Conferência Nacional de Comunicação - sobre uma Lei Geral das Comunicações, que sirva como base para a regulação e implementação de políticas públicas convergentes, superando a atual dispersão normativa e fragmentação política no campo das políticas de comunicação;

 

4. Fomentar, com recursos e medidas institucionais, a comunicação pública (não-governamental), inclusive restaurando e aprimorando o projeto original da EBC e incentivando a expansão de rádios e TVs comunitárias;

 

5. Implantar e fortalecer os Canais da Cidadania, já previstos em normas como o Decreto no 7.670, de 16 de janeiro de 2012;

 

6. Aprimorar e ampliar o sistema de meios de comunicação comunitários operados por organizações sem fins lucrativos, bem como fortalecer as chamadas mídias livres, os fóruns e movimentos midialivristas, com estímulo para o desenvolvimento de tecnologias abertas, plataformas e aplicativos que assegurem a diversidade de conteúdos e linguagens;

 

7. Criar o Conselho Nacional de Comunicações, mantido pelo Poder Executivo, como órgão independente superior de formulação política e fiscalização regulatória dos veículos de comunicação, e assumir a defesa pública no sentido da implantação e do efetivo funcionamento dos Conselhos Estaduais de Comunicação;

 

8. Defender a neutralidade de rede, conforme estabelecida na Lei n° 12.455 (Marco Civil da Internet), e a separação empresarial entre a camada de infraestrutura de telecomunicações e a camada de serviços e aplicações;

 

9. Defender a universalização do acesso à rede de internet em alta velocidade nos domicílios brasileiros (banda larga), estimulando a participação dos pequenos provedores de internet na prestação do serviço;

 

10. Defender o estabelecimento de política industrial e de incentivo à indústria nacional envolvendo ministérios, Legislativo, agências, academia, entidades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e sociedade civil, tornando-a mais participativa e competitiva no desenvolvimento nacional;

 

11. Defender a aplicação efetiva de fundos setoriais nas finalidades para as quais foram criados, sem contingenciamentos;

 

12. Defender a manutenção sob controle da União da infraestrutura de geração de energia e a infraestrutura de telecomunicações nacional, de maneira a manter a soberania nacional no planejamento dos recursos essenciais à sociedade brasileira;

 

13. Defender o estabelecimento de um planejamento integrado plurianual de áreas tecnológicas, com a criação de políticas públicas de incentivo à adoção de tecnologias inovadoras (por exemplo: IoT, Big Data, grid communication, blockchain, etc.);

 

14. Considerando que a atual legislação eleitoral permite explicitamente o impulsionamento de notícias mediante pagamento nas plataformas sociais, a SBPC recomenda que a Justiça Eleitoral determine que as “redes sociais” e as plataformas de mecanismos de busca comuniquem os valores gastos em cada postagem impulsionada e em cada termo de busca adquirido.

DESAFIOS DA GRADUAÇÃO, DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS

Documento resultante do seminário temático “Desafios da Graduação, da Pós-graduação e da Educação em Ciências”, realizado no dia 6 de junho de 2018, no auditório do Instituto Latino-americano de Estudos Avançados, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre

 

Carta de Porto Alegre

1. A Missão da Universidade

Instituição do conhecimento e do saber, a universidade é fortemente associada à concepção de futuro, tanto pela reflexão crítica acerca do passado e do presente e a formação de jovens, quanto pela geração de conhecimento e de inovação.

Desta compreensão nasce a esperança que a sociedade projeta no fazer acadêmico. Reafirmamos o princípio basilar de que Educação Superior é bem público e dever do Estado, com os objetivos de formar professores, profissionais, pesquisadores e lideranças públicas e privadas.

Todo cidadão tem direito à Educação Superior de qualidade e acesso ao conhecimento, e é dever dos governos a manutenção da educação superior pública gratuita e com responsabilidade social e ambiental.

Torna-se importante reafirmar a missão universitária, articulando ensino, pesquisa, extensão e regionalização, todos ressignificados face à complexidade social e epistêmica atual. O avanço das tecnologias de informação e de comunicação impõe o desafio de dar nova organização ao conhecimento, sua produção, divulgação e apropriação.

Caberá ao professor assumir novo papel na condução do processo de ensino e aprendizagem. Há que incluir pessoas, comunidades e seus saberes, e disponibilizar para a sociedade os avanços do conhecimento e a inovação, tecnológica e social, produzidas; bem como resgatar o compromisso público estatal para com a universidade.

A qualidade acadêmica, a valorização dos docentes, a ampliação e regulamentação da autonomia universitária, a Democracia e o Estado de Direito são essenciais para a sociedade.

Educar-se, capacitar-se a partilhar da herança cultural, e a participar da vida política, não é apenas um direito, é também um dever dos cidadãos. Cabe ao Estado criar as condições para garantir o acesso ao sistema educacional, inclusive ao nível superior, que no Brasil, ao longo de sua história, tem sido elitista.

 

2. Defendemos de forma obstinada a Universidade Pública e Gratuita, que deve continuar a se expandir e promover ações afirmativas que possibilitem o acesso de grupos sociais até há pouco dela excluídos.

Para garantir a permanência desses alunos deve ser dada continuidade e ser ampliada a assistência aos estudantes cotistas. A Universidade Pública deve estar aberta a receber os estudantes de todos os segmentos sociais que compõem a sociedade brasileira, que é multiétnica, diversa e extremamente desigual.

 

3. Algumas propostas conjunturais são necessárias para buscar garantir este ideal universitário:

• Enfatizar a necessidade de ser revogada a Emenda Constitucional 95, pois o congelamento do gasto público em educação, ciência e tecnologia obstaculiza o desenvolvimento da sociedade brasileira;

 

• Reafirmar o compromisso com a liberdade acadêmica – requisito indispensável para o avanço da ciência, das artes e do pensamento crítico –, com a ampliação do acesso ao ensino superior, com a expansão da inovação, tecnológica e social, e com a recuperação das bases adequadas de financiamento da Universidade, seriamente ameaçadas por medidas restritivas;

 

• Garantir a expansão dos programas de pós-graduação, em todas as regiões brasileiras;

 

• Promover internacionalização acadêmica com caráter regional e mundial;

 

• Aprofundar os compromissos da universidade com a sociedade e o ambiente natural, envolvendo os outros níveis de ensino, os grupos socais em situações de vulnerabilidade e as ações acadêmicas integradas alinhadas aos objetivos da sustentabilidade;

 

• Conquistar plena autonomia institucional e promover boas práticas de governança;

 

• Rever a regulação da Educação Superior a Distância e avaliar a atual oferta visando garantir a qualidade da formação dos estudantes, bem como criar mecanismos que inibam a existência de oligopólios na oferta de educação superior. Ainda mais, viabilizar o crescimento da oferta pública de Educação Superior a Distância de qualidade através do programa Universidade Aberta do Brasil. 

 

       4. Queremos reafirmar nosso compromisso com os objetivos de expansão da Universidade Pública e Gratuita, nos seguintes termos:

• Articular ensino, pesquisa e extensão seguindo o eixo da regionalização, pois sendo sensível às demandas da sociedade, o avanço acadêmico deve ter o vetor da regionalização incluindo características e necessidades regionais e locais;

 

• Buscar qualidade acadêmica em todas as instâncias e criar cultura institucional de avaliação;

 

• Garantir os meios institucionais para a Divulgação Científica, de modo a aumentar o conhecimento científico e tecnológico da sociedade brasileira, e assegurar os mecanismos institucionais de recursos educacionais e científicos abertos no contexto da sociedade brasileira;

 

• Apoiar e promover o desenvolvimento de mediações entre a universidade e a sociedade, de forma a garantir a comunicação e a apropriação dos conhecimentos produzidos na universidade pelas coletividades e propiciar o debate público e informado sobre arte, ciência, tecnologia e inovação;

 

• Manter a articulação com as sociedades científicas e os movimentos sociais para a defesa da Universidade Pública, a fim de contribuir para a promoção do desenvolvimento e do avanço científico, tecnológico e da inovação no Brasil;

 

• Enfatizar outro modo de produção de conhecimento, com base na perspectiva multidimensional, voltado para a complexidade e a interdisciplinaridade, e tendo como base a complementariedade entre pesquisa básica e aplicada.

 

5. Conclusão:

Neste momento de grave crise e incerteza política, consideramos que é indispensável garantir o Estado Democrático de Direito, conquistado após mais de vinte anos de regime ditatorial. É inaceitável qualquer retrocesso nos direitos individuais e sociais estabelecidos na Constituição e na legislação complementar, especialmente quando se leva em conta a dimensão das desigualdades existentes no Brasil. Os Direitos sociais são viabilizados por meio de políticas públicas. Dentre elas, uma das mais importantes é a de educação.

Reafirmamos o princípio de que a educação superior é bem público e dever do Estado. Deve haver o compromisso com o Plano Nacional de Educação e com a garantia de cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

A Universidade brasileira tem como objetivo maior a construção da cidadania com vistas a alcançarmos outro patamar civilizatório mundial.

O momento histórico de crises e de transformações da sociedade contemporânea traz a oportunidade de repensar a educação superior e o ideal universitário. Esta é justamente a força da universidade do futuro: a esperança e o compromisso pela construção de um mundo melhor para todos e todas.

DIREITOS HUMANOS E ATOS DE ESTADO

Documento resultante do seminário temático “Direitos Humanos e atos de Estado”, realizado no dia 14 de junho de 2018, no auditório do Centro de Desenvolvimento Tecnológico (CDT) da Universidade de Brasília (UnB), em Brasília

 

Carta de Brasília

Este ano de 2018, no qual a SBPC celebra 70 anos de sua fundação, e que sempre foram marcados por intensas lutas pelo desenvolvimento da CT&I, pela autonomia universitária e pela democracia, é também o ano em que se comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), da ONU, que reafirma os princípios democráticos em oposição ao autoritarismo e às arbitrariedades de governos e de leis de exceção. O período compreendido por essa DUDH e pela ação da SBPC abrange sete décadas caracterizadas pelo surgimento e consolidação de normas internacionais de direitos humanos, que objetivam um padrão avançado de civilização capaz de superar as desigualdades sociais e econômicas por meio do reconhecimento de novos sujeitos de direitos, assegurando condições efetivas para que todos participem plenamente da sociedade como cidadãos.

Em consonância com este princípio, há uma outra celebração que concerne à Constituição de 1988, que está completando 30 anos, traduzindo o esforço coletivo de trazer para a sociedade novos sujeitos de direito, a partir do reconhecimento da pluralidade social no País e da reconfiguração de novos espaços sociais. Isto permite repensar gênero, sexo, identidades, assim como a própria ideia de direitos humanos, o funcionamento do judiciário, o sistema penal, e tudo o que produz desigualdades sociais. Esta Constituição Federal assegura meios de atingirmos um patamar mais elevado de sociedade civilizada, com amplo respeito aos direitos humanos. A mobilização em torno destes objetivos se torna imprescindível neste momento em que são adotadas políticas de inspiração neoliberal, baseadas em “doutrinas de choque”, que revogaram direitos trabalhistas, redefiniram o conceito de trabalho escravo, determinaram reduções orçamentárias pelas duas próximas décadas, com efeitos trágicos sobre a educação e a saúde, além de ameaçar a seguridade social.

 

1. Verifica-se, neste momento, o surgimento de medidas que criminalizam o protesto social, intensificam a repressão ao movimento de pessoas através das fronteiras – em particular, refugiados, exilados, migrantes – e propiciam meios para uma violência extremada contra povos indígenas e tribais e contra populações vulneráveis.

 Pergunta aos candidatos: quais são seus planos de governo e medidas urgentes para superar este quadro de violências extremadas e de intranquilidade social?

2. Neste período em que se avolumam as violações aos direitos mais fundamentais das pessoas é possível destacar como fator preponderante as políticas de austeridade impostas pelo atual governo, que acentuam as desigualdades e favorecem o aumento das diferenças sociais, do desemprego e da miséria, provocando a degradação das relações de trabalho e o crescimento desmedido da violência em todo o País. O Brasil registra hoje um dos mais elevados percentuais de crescimento de homicídios dolosos e registra também a quarta maior população penitenciária do mundo, com mais de 700.000 pessoas presas. Além disto, apresenta, no plano internacional, um percentual igualmente trágico: o crescimento mais veloz de população penitenciária do mundo. Uma incongruência flagrante concerne ao fato de que os que cumprem pena por prática de homicídio correspondem a um percentual inferior a 15% desta população de encarcerados, que é majoritariamente integrada por pessoas detidas sem armas, sem vínculos com crime organizado e sem terem cometido homicídios. Trata-se de uma população penitenciária composta de negros, pobres e pessoas com baixa escolaridade, evidenciando um modelo de ação policial e de sistema penal por demais defasado das realidades objetivas e das necessidades básicas da sociedade brasileira. A segurança pública tem sido negligenciada, neste contexto, e apoiada tão somente em medidas repressivas emergenciais sem uma política definida.

 Pergunta aos candidatos: como planejam enfrentar este quadro de violências e traçar uma política de segurança pública e de organização do sistema prisional?

3. As diferenças sociais aparecem na maneira como os diversos grupos são institucionalmente tratados e a violência, incluindo-se a violência policial, tende a focalizar os grupos sociais mais vulneráveis, em termos étnicos e raciais. Não estamos diante, portanto, de tragédias ou de catástrofes naturais, mas de atos deliberados de violência letal o que acentua a gravidade desta crise social. Vivemos o risco de uma sociedade em degradação rumo à barbárie.

 Este risco pode ser igualmente identificado na política fiscal. O relatório da Audiência Temática sobre Política Fiscal e Direitos Humanos, de abril de 2016, ressalta que: “a ausência de uma vigilância efetiva dos direitos humanos sobre a política fiscal tem um impacto negativo direto sobre todos os direitos humanos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.”

Estamos diante do desmonte das políticas públicas de proteção social, com a Emenda Constitucional 95, e de ameaças aos princípios constitucionais. Com ela, além da redução orçamentária, está suspensa, pelas próximas duas décadas, a eficácia do inciso I do & 2º. Do art. 198 e do caput do art. 212 da Constituição, que estabelecem, respectivamente, pisos mínimos de gastos pela União com saúde e educação, que ficam desvinculados da arrecadação. Esta EC 95 amplia, portanto, a desigualdade social e coloca em risco toda uma geração de brasileiros, além de se mostrar inteiramente incompatível com as obrigações assumidas pelo País na área dos direitos humanos. Ela afeta uma constelação de políticas públicas destinadas, por exemplo, à alimentação adequada, à moradia digna, à reforma agrária, coonestando os elevados índices de concentração fundiária, assim como a procrastinação da demarcação das terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, o combate às formas análogas ao trabalho escravo e infantil, a violência de gênero, o combate ao racismo e à discriminação contra a população LGBTI e contra pessoas com deficiência. Conspira contra o padrão civilizatório e o projeto de uma sociedade de sujeitos livres e iguais.

Pergunta aos candidatos: que providências pretendem tomar face à EC 95?

4. Registram-se também castigos cruéis que disciplinam o exercício da atividade produtiva. São formas de imobilização da força de trabalho análogas à escravidão. Reforça isto o fato do governo ter se empenhado em reconceituar trabalho escravo, com suspensão da publicação da “lista suja” (empresas flagradas com práticas de jornadas extenuantes e prolongadas, condições precárias de execução do trabalho, vigilância armada). O judiciário determinou a publicação da lista suja dos que praticam o trabalho escravo, mas tal determinação não ocorreu.

Pergunta aos candidatos: qual a orientação que será dada, neste sentido, ao Ministério do Trabalho? Retomar a fiscalização, coibindo efetivamente in loco as práticas de trabalho escravo e publicar a “lista suja” como determina a lei?

5. Estão dadas neste quadro condições de possibilidade para crimes contra a humanidade, tais como: genocídios, etnocídios e massacres - crimes a partir de conflitos sociais permanentes, que já se estendem por décadas sem perspectiva de resolução e que registram condições de hostilidade extrema (mesmo sem uma guerra declarada); crimes praticados com o deslocamento compulsório e em massa de famílias atingidas por megaprojetos e obras de infraestrutura e, dentre outros, crimes praticados contra populações rurais e ribeirinhas atingidas pela ruptura de barragens de rejeito de empresas mineradoras, que aguardam anos a fio por uma decisão executiva. Cabe lembrar ainda que há registros, nos últimos anos, de uma sequência trágica de execuções sistemáticas, assassinatos praticados contra indígenas, quilombolas, membros de comunidades tradicionais e jovens negros cujos direitos não são levados em conta. Consistem em violações da Constituição e de direitos humanos básicos em razão de etnia e raça.

Pergunta aos candidatos: como se posicionam face a cada uma destas arbitrariedades e quais medidas efetivas planejam implementar? Os atos sucessivos de intolerância religiosa contra os povos de terreiro, com depredação de seus templos e violências praticadas contra suas autoridades religiosas, que não têm sido inibidos na forma da lei, serão objeto de ação pertinente do Ministério da Justiça?

6. A Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 6.949/09 e a Lei n. 13.146 cujo art. 77 assevera que o poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológica, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social, não tem sido implementada.

Pergunta aos candidatos: como pretendem implementar a Lei de Inclusão de Pessoa com Deficiência?

7. As normas adequadas de biossegurança e licenciamento ambiental, definidas pela legislação ambiental, devem ser obedecidas integralmente, evitando os efeitos funestos das “leis dos venenos” e de megaprojetos que desmatam as florestas ombrófilas e a vegetação nativa do cerrado, devastam os recursos hídricos e desestruturam as comunidades atingidas.

Pergunta aos candidatos: como pretendem efetivar o cumprimento destas normas e combater as violações dos direitos elementares à vida, à terra, à água e aos recursos florestais, revertendo os elevados índices de desmatamento e devastação?

8. A emergência de uma opinião pública protofascista, que nutre a divulgação da violência como forma de resolver problemas, deve ser democraticamente enfrentada com campanhas de educação e esclarecimentos sucessivos. Isto remete ao conteúdo dos materiais didáticos e ao enfrentamento de um propagado pensamento anticientífico, que tem levado riscos ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino e às trajetórias acadêmicas universitárias traçadas com discernimento e rigor cientifico.

Pergunta aos candidatos: como se colocam face a esta pressão autoritária e retrógrada, garantindo a integridade das atividades pedagógicas e de pesquisa das instituições de ensino?

9. Pressões políticas por mineração em terras indígenas e quilombolas têm sido incentivadas a partir de anteprojetos de alteração do Código da Mineração, pelo próprio Poder Executivo, sem que tenha sido efetuada a demarcação destas terras, garantindo os direitos previstos na Constituição Federal.

Pergunta aos candidatos: como serão definidas orientações políticas para a “reforma do Código de Mineração” e face à demarcação das terras indígenas e quilombolas?

10. De acordo com o artigo 2º. Inciso III da Constituição dentre os objetivos fundamentais do País está o de “reduzir as desigualdades sociais”. As medidas de restrição de aportes financeiros, já assegurados na década anterior, trouxeram intranquilidade para a vida universitária e afetam também o progresso científico. A permissividade destes atos impacta os incentivos ao ensino e à pesquisa, porque ocorre simultaneamente uma redução expressiva de bolsas de estudos, sobretudo aquelas destinadas a indígenas e quilombolas, dos financiamentos à pesquisa e voltamos, em termos de atos arbitrários, aos patamares do século passado.

Pergunta aos candidatos: serão anulados os atos de redução de financiamentos de pesquisa e de bolsas de estudos, principalmente as destinadas a indígenas e quilombolas?

11. De acordo com o Art 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”. Conforme já foi sublinhado, a violência aumentou desmesuradamente e os índices de violação de direitos humanos cresceram. Há um consenso crescente sobre a relevância de intervenções humanitárias e a aplicação dos direitos humanos na defesa da vida e da liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e contra a censura.

Pergunta aos candidatos: como os planos de governo contemplam tais modalidades de intervenção e aplicação dos direitos humanos?

 

DESAFIOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

Documento resultante do seminário temático “Desafios da política educacional para a Educação Básica”, realizado no dia 15 de junho de 2018, na Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte

 

Carta de Belo Horizonte

A Educação Pública Básica brasileira, como todos os setores que são fundamentais ao desenvolvimento social da democracia, passa por uma crise que está sendo aprofundada por medidas adotadas pelo atual governo.

O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014-2024 traçou 20 metas para a Educação brasileira, que incluem, entre outros, a universalização do atendimento em todos os níveis, a educação em tempo integral, a valorização do professor e o financiamento público da Educação.

Essas metas vão sendo paulatinamente descumpridas pelo atual governo, que não se posiciona claramente em defesa do PNE, apesar de ser uma lei aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. Por exemplo, no que tange a universalização do Ensino Fundamental, atualmente existem 2,8 milhões de alunos, entre 4 e 14 anos, que não estão na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental. Ao mesmo tempo, as condições de oferta das vagas de escola pública enfrentam sérios problemas de infraestrutura, pois mais de 50% das escolas públicas brasileiras não têm condições mínimas de atendimento. A título de exemplo, apenas uma pequena minoria dessas escolas tem os quatro equipamentos considerados fundamentais ao seu funcionamento: biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática e quadra esportiva.

A profunda desigualdade econômica, que atinge os brasileiros e que está sendo aprofundada por uma série de medidas antipopulares do atual governo, colabora para o agravamento dos problemas educacionais. O desmonte das políticas públicas voltadas para a inclusão de todos os excluídos da e na escola acelera a imensa desigualdade que ainda caracteriza a sociedade brasileira. Em geral, o que se consegue é oferecer uma escola pobre para os pobres. Os jovens, por outro lado, são empurrados precocemente para o mundo do trabalho ou pelos valores da sociedade de consumo, e a escola não responde às várias manifestações da cultura juvenil. Os professores da Educação Básica Pública experimentam uma série de desvantagens decorrentes do achatamento salarial a que estão, em geral, submetidos: jornadas de trabalho excessivas; formação continuada precária; desprestígio social do professor; precariedade da infraestrutura escolar; escolas em descompasso com as demandas sociais.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sempre se posicionou pela Educação de qualidade como um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado. A SBPC sempre defendeu que a formação para a cidadania implica numa sólida formação científica e em uma Educação que valorize e incentive a diversidade e a igualdade. Para fazer frente aos desafios educacionais do nosso tempo, é preciso investir em educação e levar em consideração que políticas educacionais são complexas e exigem conhecimento especializado e não o desmando de pessoas não qualificadas. A integração das políticas educacionais com as demais políticas sociais é um imperativo para tirar o País da condição de uma das mais desiguais democracias do mundo. Neste ano de eleições gerais no Brasil, tanto para o executivo quanto para o legislativo, é fundamental que a SBPC leve aos candidatos um documento contendo as principais reivindicações ligadas à Educação Básica.

No dia 15 de junho de 2018, no auditório “Luiz Pompeu de Campos”, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a SBPC promoveu um seminário temático para debater os desafios da política educacional para a Educação Básica. Os participantes debateram vários assuntos relacionados ao tema, dentre os quais foram levantados seis pontos considerados essenciais para a reconstrução de uma Política Pública para a Educação Básica:

 

1. Revogação da Emenda Constitucional 95, conhecida como a Lei do Teto, pois num país imensamente desigual como o Brasil é inadmissível o congelamento de gastos em políticas públicas de alcance e impacto social, como as relacionadas à Educação Básica;

2. Defesa intransigente do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, Lei 13.005/2014, aprovada pelo Congresso Nacional em 25 de junho de 2014. Esse PNE, se cumprido, colocará a Educação Básica Pública em um novo patamar de qualidade, pois equaciona os principais problemas enfrentados pelo nosso sistema público de educação básica e propõe soluções para os problemas ao traçar metas ligadas à universalização do atendimento em todos os níveis, à educação em tempo integral, à valorização, carreira e formação do professor e ao financiamento público da Educação, entre outros temas importantes;

3. Valorização do professor de Escola Pública de Educação Básica, com melhoria salarial, definição de uma carreira docente de modo a tornar a profissão atrativa, e dedicação exclusiva a uma única escola;

4. Rejeição à forma como foi encaminhada a terceira fase da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sem a participação das entidades representativas dos profissionais interessados na matéria, que resultou numa BNCC sem representatividade;

5. Rejeição à nova Lei do Ensino Médio, Lei 13.415/2017, que institui um Ensino Médio pretensamente diversificado e integral. A não obrigatoriedade da oferta, pelas escolas públicas, de todos os itinerários formativos, exclui os estudantes que optariam por itinerários não oferecidos, principalmente aqueles em áreas críticas em que a falta professores de Ensino Médio afeta todo o sistema, como a área de ciências da natureza;

6. Valorização da Educação Pública, gratuita e diversa em seu mais amplo caráter político.

 

Estes seis pontos constituem uma proposta preliminar de agenda mínima para ser discutida com as instâncias da SBPC, com outras sociedades científicas e com os demais setores da sociedade de modo a constituir subsídio para o documento sobre políticas públicas para Ciência, Tecnologia e Educação a ser entregue aos candidatos à Presidência da República e aos cargos legislativos federais.

As eleições de 2018 desempenharão um papel fundamental para definir os rumos do Brasil. É mister que os candidatos a cargos eletivos se pautem por uma agenda educacional capaz de reverter o atual estado de penúria em que se encontra a educação pública e que as políticas sociais possam novamente acenar para a inclusão da população sofrida e pobre. A SBPC se posiciona em defesa das conquistas educacionais da nação, e conclama todas e todos a um firme posicionamento em defesa da Educação Pública de Qualidade.

Além desses seis pontos, considerados fundamentais, foram discutidas ainda as seguintes reivindicações:

7. Enfrentar o avanço do conservadorismo e de seus impactos nas políticas educacionais e sociais e trazer as questões raciais e de gênero para o centro do debate educativo;

8. Dar visibilidade a um Pacto Nacional pela qualidade e expansão da Educação Infantil que inclua soluções para o financiamento, a formação de professores, e a revitalização de programas voltados para a Educação Infantil. É importante garantir o corte etário (data de referência: 31 de março) para o ingresso no ensino fundamental, afinal está em jogo o direito da criança a brincar, contra a precocidade imposta pelas elites fundamentadas na ideologia de mérito e no individualismo;

9. Incluir na escola as diferentes culturas juvenis, formando professores que atuem em sintonia com as necessidades dos jovens;

10. Controlar a oferta da EAD, sobretudo quando se referir à oferta de cursos formação de professores;

11. Desnaturalizar as diferenças por meio de expedientes como racializar as identidades, generificar as diferenças e reconstruir as políticas públicas de reconhecimento das diferenças. Adotar financiamento afirmativo. Descolonizar os currículos e reeducar os próprios professores para as relações étnico-raciais e da diversidade;

12. Tonar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e vinculá-lo ao Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e ao CAQ;

13. Utilizar os recursos públicos somente para a escola pública, não assinando novos contratos do FIES;

14. Promover uma auditoria da dívida pública e reforma tributária de caráter progressivo;

15. Estabelecer um regime de colaboração efetiva entre os entes federados.

DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, À SAÚDE E À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Documento resultante do seminário temático “Direito ao Desenvolvimento, à Saúde e à Ciência, Tecnologia e Inovação”, realizado no dia 29 de junho de 2018, na Tenda da Ciência Virgínia Schall, no campus Manguinhos da Fiocruz, no Rio de Janeiro

 

Carta do Rio de Janeiro

A partir de um rico processo de discussão, definiram-se, de modo consensual, as seguintes proposições de caráter político-estratégico para a concepção de um novo projeto nacional de desenvolvimento, visando subsidiar o debate eleitoral com os candidatos aos poderes executivo e legislativo.

 

Proposições:

1. A saúde e a CT&I devem ser concebidos como investimentos determinantes de um projeto nacional de desenvolvimento justo, soberano, sustentável e voltado para as necessidades da sociedade;

2. A priorização da atividade de CT&I e da saúde requer uma reestruturação do Estado brasileiro, incluindo, com destaque: a revogação da Emenda Constitucional 95; a recriação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, uma reforma tributária que privilegie a equidade e a produção; um pacto federativo que inclua a participação solidária dos estados e municípios com a agenda da CT&I em saúde; a desprivatização do orçamento público; a desfinanceirização da saúde; e o uso do poder de compra do Estado, caracterizando o mercado interno como parte do patrimônio nacional, tal como previsto na Constituição Federal;

3. O conceito amplo de saúde como qualidade de vida deve orientar tanto as atividades assistenciais, a promoção da saúde e a atuação sobre os determinantes sociais em saúde, com destaque para a equidade, a violência e o emprego, quanto às atividades voltadas à geração de conhecimentos e de tecnologias. Nessa perspectiva ampla e integrada da saúde, é necessário garantir o acesso efetivamente universal e de qualidade, revertendo as políticas de reestratificação e segmentação da oferta de serviços, assim como as recentes medidas na organização da atenção básica, que fragmentam, desorganizam e inviabilizam a intersetorialidade do sistema;

4. As necessidades do SUS, enquanto um sistema universal, equânime e integral, devem orientar as atividades de CT&I em saúde, respeitando a liberdade inerente à geração de conhecimento científico;

5. A organização da CT&I em saúde por demandas e desafios nacionais requer novas formas de organização da atividade científica, a redução das barreiras entre as ciências biológicas e as ciências sociais, em particular do campo biomédico e da saúde coletiva, envolvendo a integração temática transdisciplinar, novas formas de avaliação da produtividade científica, o compartilhamento de infraestruturas e novos modelos de educação e financiamento;

6. O avanço dos marcos regulatórios e legais envolvendo a organização da CT&I, a biodiversidade, a estruturação de biobancos públicos, a vigilância em saúde e a articulação com o setor produtivo devem ser aprofundados como dimensões essenciais para a geração de conhecimento e tecnologias em benefício da sociedade brasileira. Destaca-se, em particular, a necessidade de modernização do Estado para viabilizar uma gestão pública comprometida e inovadora;

7. A inovação deve constituir um processo sistêmico de transformação social, sendo necessário atuar nos elos críticos para que o conhecimento se transforme em benefício para a sociedade brasileira. Envolve, portanto, mudanças que englobam desde novos modos de articulação entre as atividades de pesquisa, produção e regulação em saúde até a organização dos serviços e das práticas do cuidado em saúde;

8. As ações em saúde e CT&I devem se articular com os objetivos do desenvolvimento sustentável e inclusivo, conferindo um caráter sistêmico e nacional à estratégia pretendida para o País, incorporando a dimensão ambiental com centralidade;

9. As crescentes assimetrias globais no desenvolvimento e na CT&I requerem um posicionamento estratégico do País que garanta a predominância da solidariedade e da cooperação frente às forças de mercado e da competitividade científica, incluindo as restrições de acesso ao conhecimento. A cooperação científica e tecnológica Sul-Sul e a negociação, em bases horizontais e altivas, com os países desenvolvidos constituem premissas que favorecem a geração e a difusão do conhecimento, incluindo a abertura e o compartilhamento de dados e informações científicas;

10. Tendo em vista a elevada magnitude, complexidade e especificidade das atividades de CT&I em saúde, torna-se necessário desenvolver mecanismos institucionais específicos que favoreçam seu desenvolvimento, sem perda da interdisciplinaridade e da visão sistêmica, inerentes ao campo da pesquisa em saúde;

11. A pesquisa em saúde remete à própria questão do direito à vida. Portanto, os aspectos éticos devem ter centralidade e permear todas as atividades desenvolvidas, envolvendo, entre outras, a geração de conhecimento, a proteção e o acesso à informação e dados pessoais, a propriedade intelectual, a garantia dos direitos dos participantes de pesquisa e a colaboração da pesquisa em saúde para uma sociedade mais justa e equânime;

 

Esse conjunto de proposições se insere em uma perspectiva de que é necessária a formulação de um novo padrão de desenvolvimento que incorpore o bem-estar, a CT&I, o acesso universal e equânime à saúde, à educação e à informação, contemplando o fortalecimento da democracia e a capacidade de o Estado conceber e implementar políticas públicas destinadas a promover o interesse nacional.

Pela riqueza, profundidade e detalhamento dos temas discutidos, as instituições organizadoras darão sequência às discussões e ao acompanhamento das proposições enunciadas ao longo do debate, em um processo interativo permanente. Cabe destacar, por fim, que, durante o seminário, foi muito enfatizada a questão da violência que incide de modo dramático sobre a população, principalmente nos segmentos mais pobres e excluídos, como revelado pelas tragédias cotidianas ocorridas na Maré e em Manguinhos.

Uma agenda comprometida com o desenvolvimento, a saúde e a CT&I deve considerar como preceito ético incontornável a qualidade de vida, a dignidade e os direitos de cada cidadão brasileiro.

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Prof. Marcos Antonio Lucena - Secretário Regional

Profa. Rejane Mansur Nogueira - Secretária Adjunta

 

José Antônio Aleixo da Silva (Editor)Professor titular da UFRPE e Conselheiro da SBPC.

Matheus Santos Veras
Designer do Jornal